Deputado José Medeiros propõe projeto para ampliar troca de informações sobre crimes na faixa de fronteira

Brasília – José Medeiros (PL-MT) é o autor do Projeto de Lei 4566/24, que fortalece o compartilhamento de dados entre órgãos públicos para o combate ao crime transnacional nas regiões de fronteira.

Projeto de José Medeiros busca fortalecer combate ao crime organizado nas fronteiras brasileiras

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4566/24, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), que propõe mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI) e no Código Penal para ampliar a troca de informações entre órgãos públicos civis e militares que atuam na prevenção e repressão de crimes transnacionais na faixa de fronteira.

O projeto determina que registros de imigrantes, dados de monitoramento de veículos, informações comerciais e imagens de infraestruturas de transporte, entre outros, sejam compartilhados entre as autoridades de segurança de maneira facilitada e estratégica.

Atenção à vulnerabilidade das fronteiras

Segundo José Medeiros, a extensão do território e suas características geográficas tornam a faixa de fronteira altamente vulnerável à atuação de organizações criminosas. Ele destaca que, embora a legislação atual preveja a coordenação entre órgãos, a prática mostra falhas significativas na cooperação interinstitucional.

“Precisamos superar a lógica compartimentada e estimular o compartilhamento de inteligência, com foco na proteção dos nossos limites territoriais e da população”, afirmou o parlamentar.

Diretrizes para a troca de dados

O texto estabelece diretrizes como:

• Confiança entre agências e atuação ética;
• Prioridade da segurança pública sobre o sigilo;
• Integração de bases de dados;
• Uso de informação processada para decisões estratégicas;
• Planejamento orientado por inteligência.

Endurecimento do Código Penal

Além disso, a proposta altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de associação criminosa quando houver caráter transnacional, passando de 2/3 ao triplo da pena original — alinhando-se à pena aplicada às organizações criminosas.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de:

• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
• Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Depois, segue para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias