O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta, com alterações - Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
11/04/2025
Deputado José Medeiros é relator de projeto que transfere à União e estados o mapeamento de terras públicas
José Medeiros (PL-MT) defende que georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública seja feito pelo poder público
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5861/23, que transfere para a União e os estados a responsabilidade pelo georreferenciamento de imóveis rurais originários de terras públicas. A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), teve relatório favorável com substitutivo apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT).
Segundo o texto aprovado, o georreferenciamento deverá ser feito pelo poder público, independentemente do tamanho da propriedade, o que garante maior clareza legal e evita a exclusão de pequenos produtores. A medida altera a Lei dos Registros Públicos, ampliando a atuação do Estado no processo de regularização fundiária e modernização do campo.
“É importante que isso esteja explícito na proposta. A responsabilidade precisa ser do poder público, que dispõe da estrutura necessária para garantir a precisão e a legalidade desse processo”, afirmou José Medeiros (PL-MT).
O que é georreferenciamento?
O georreferenciamento é um procedimento que utiliza coordenadas geográficas por meio de tecnologias como GPS de alta precisão, para mapear com exatidão os limites, o formato e a localização de uma propriedade rural. Desde 2018, um decreto federal passou a exigir que todas as propriedades adotem esse mapeamento para fins de registro e regularização.
Benefícios da proposta
A medida facilita a regularização fundiária de imóveis rurais, amplia o controle sobre terras públicas, melhora o acesso ao crédito rural e reduz disputas sobre limites de propriedades. Também fortalece a segurança jurídica no campo e permite maior planejamento do uso do solo e da política agrária no Brasil.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado.
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