Deputado José Medeiros propõe direito exclusivo do proprietário rural para concessão de lavra mineral

Projeto assegura que apenas o dono da terra possa solicitar autorização de pesquisa e lavra de minério

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 4571/24, que altera o Código de Mineração para garantir ao proprietário do imóvel rural o direito exclusivo de solicitar a autorização de pesquisa mineral e a concessão de lavra. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Mineração permite que qualquer pessoa requeira a lavra, cabendo ao proprietário apenas uma participação nos resultados, mas sem prioridade ou direito preferencial sobre os recursos minerais do seu próprio terreno.

Segundo José Medeiros (PL-MT), isso representa uma distorção jurídica.

“Nada mais justo que se atribua ao proprietário esse direito exclusivo. Somente assim será assegurada a compensação adequada pelos prejuízos ambientais e transtornos provocados pela mineração”,

justificou o parlamentar.

O que muda com a proposta

O projeto estabelece que:

• O proprietário da terra terá prioridade e exclusividade para solicitar a autorização de pesquisa mineral e a concessão de lavra;
• O dono do imóvel poderá comercializar esse direito com terceiros;
• Os demais pedidos de terceiros só poderão ser considerados se o proprietário não demonstrar interesse em explorar a área.

Objetivos da proposta

A proposta busca valorizar o direito à propriedade privada, garantir maior segurança jurídica ao setor e assegurar que os impactos socioambientais da mineração sejam negociados diretamente com quem sofre seus efeitos diretos: o dono da terra.

Próximos passos

O PL 4571/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias