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Deputado Federal Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto de lei - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Deputado Federal Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto de lei - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Capitão Alden (PL-BA) relata projeto que garante custeio de cursos para profissionais da segurança privada

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta na Comissão de Trabalho da Câmara, apresentou texto que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização e especialização exigidos por lei para o exercício da profissão. A medida busca valorizar os trabalhadores e impedir que os custos de capacitações obrigatórias sejam transferidos aos profissionais.


A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou a versão apresentada por Capitão Alden (PL-BA) para o Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), e para outra proposta analisada em conjunto.


O relator unificou as iniciativas e estabeleceu uma diferenciação entre os cursos obrigatórios para o exercício da profissão e as ações complementares de aprendizagem e aperfeiçoamento.


A mudança contribui para a valorização dos profissionais da segurança privada e assegura maior clareza sobre a responsabilidade pelo pagamento das capacitações.


Custeio pelo empregador

Pelo texto aprovado, quando a atualização ou a especialização for uma exigência legal para que o trabalhador permaneça habilitado, o custo deverá ser assumido pela empresa empregadora.


O custeio poderá ocorrer de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios e parcerias com instituições responsáveis pela formação profissional.


“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden (PL-BA).


A proposta busca evitar que os vigilantes e demais trabalhadores precisem pagar, com recursos próprios, por cursos indispensáveis à manutenção do emprego.


Capacitação e segurança dos serviços

A formação continuada contribui para que os profissionais estejam preparados para lidar com situações de risco, novas tecnologias e procedimentos de prevenção e resposta a ocorrências.


O projeto também fortalece a qualificação dos profissionais da segurança privada, beneficiando tanto os trabalhadores quanto as empresas e a população atendida pelos serviços.


A capacitação poderá abranger conteúdos relacionados a:

  • Prevenção e gerenciamento de riscos;
  • Operação de equipamentos de segurança;
  • Atendimento em situações emergenciais;
  • Atualização da legislação;
  • Uso responsável de tecnologias e sistemas eletrônicos;
  • Proteção de pessoas, bens e instalações.

Alteração no Estatuto da Segurança Privada

O substitutivo modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, instituído pela Lei 14.967/24.


A proposta determina que os cursos exigidos legalmente para o exercício da profissão sejam custeados pelo empregador. Já as condições de oferta das capacitações e das ações de aprendizagem profissional poderão ser disciplinadas por convenções ou acordos coletivos de trabalho.


Essa previsão permite a participação das entidades representativas dos trabalhadores e das empresas na definição dos procedimentos, respeitando as particularidades de cada atividade.


Técnicos e operadores de sistemas eletrônicos

O texto aprovado também assegura expressamente os direitos de custeio e as condições de capacitação aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança.


A proteção será aplicada quando esses profissionais estiverem em serviço ou quando a necessidade de formação estiver relacionada ao trabalho desempenhado.


A medida reconhece a importância crescente da tecnologia para o setor e amplia a profissionalização das atividades de segurança.


Próximos passos

A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Sugestões de links:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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