
Deputado Federal Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto de lei - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
19/11/2026
Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta na Comissão de Trabalho da Câmara, apresentou texto que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização e especialização exigidos por lei para o exercício da profissão. A medida busca valorizar os trabalhadores e impedir que os custos de capacitações obrigatórias sejam transferidos aos profissionais.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou a versão apresentada por Capitão Alden (PL-BA) para o Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), e para outra proposta analisada em conjunto.
O relator unificou as iniciativas e estabeleceu uma diferenciação entre os cursos obrigatórios para o exercício da profissão e as ações complementares de aprendizagem e aperfeiçoamento.
A mudança contribui para a valorização dos profissionais da segurança privada e assegura maior clareza sobre a responsabilidade pelo pagamento das capacitações.
Pelo texto aprovado, quando a atualização ou a especialização for uma exigência legal para que o trabalhador permaneça habilitado, o custo deverá ser assumido pela empresa empregadora.
O custeio poderá ocorrer de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios e parcerias com instituições responsáveis pela formação profissional.
“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden (PL-BA).
A proposta busca evitar que os vigilantes e demais trabalhadores precisem pagar, com recursos próprios, por cursos indispensáveis à manutenção do emprego.
A formação continuada contribui para que os profissionais estejam preparados para lidar com situações de risco, novas tecnologias e procedimentos de prevenção e resposta a ocorrências.
O projeto também fortalece a qualificação dos profissionais da segurança privada, beneficiando tanto os trabalhadores quanto as empresas e a população atendida pelos serviços.
A capacitação poderá abranger conteúdos relacionados a:
O substitutivo modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, instituído pela Lei 14.967/24.
A proposta determina que os cursos exigidos legalmente para o exercício da profissão sejam custeados pelo empregador. Já as condições de oferta das capacitações e das ações de aprendizagem profissional poderão ser disciplinadas por convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Essa previsão permite a participação das entidades representativas dos trabalhadores e das empresas na definição dos procedimentos, respeitando as particularidades de cada atividade.
O texto aprovado também assegura expressamente os direitos de custeio e as condições de capacitação aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança.
A proteção será aplicada quando esses profissionais estiverem em serviço ou quando a necessidade de formação estiver relacionada ao trabalho desempenhado.
A medida reconhece a importância crescente da tecnologia para o setor e amplia a profissionalização das atividades de segurança.
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias