
Cabo Gilberto Silva (PL-PB): demora excessiva compromete a eficiência administrativa - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
19/11/2026
Brasília – O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor do Projeto de Lei 6315/25, propõe limitar a 60 dias o prazo para a conclusão de processos disciplinares nos órgãos de segurança pública. A medida busca impedir procedimentos indefinidos, garantir segurança jurídica aos profissionais investigados e aumentar a eficiência administrativa das corporações.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, apresentado por Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares envolvendo profissionais da segurança pública.
A contagem começará na data de publicação do ato que instaurar o procedimento. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 60 dias, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e publicada.
A proposta reforça a segurança jurídica dos profissionais investigados, sem impedir a apuração de eventuais irregularidades.
As novas regras serão aplicadas aos seguintes profissionais:
A proposta estabelece um parâmetro nacional para o processo administrativo disciplinar no âmbito da segurança pública.
O texto determina que eventuais atrasos provocados pelo próprio acusado não sejam contabilizados no prazo máximo. Também permite a realização de uma nova apuração, desde que a decisão seja motivada.
O objetivo é equilibrar a necessidade de investigar possíveis infrações com a proteção do profissional contra processos excessivamente longos.
Procedimentos sem prazo definido podem prejudicar a carreira, o ambiente de trabalho e a estabilidade emocional do servidor ou militar, mesmo antes de uma decisão definitiva. A medida, portanto, também está relacionada à valorização dos profissionais da segurança pública.
O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à proposta.
“Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou.
Segundo o relator, a demora excessiva, além de comprometer a eficiência administrativa, pode impor ao profissional consequências semelhantes às de uma punição antes mesmo da conclusão da investigação.
Para os servidores federais, incluindo integrantes das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do processo disciplinar. A legislação também estabelece 20 dias para o julgamento.
O projeto de Cabo Gilberto Silva (PL-PB) amplia a padronização para diferentes categorias da segurança pública brasileira , incluindo agentes estaduais e militares.
Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e analisado em conjunto com o PL 6315/25.
A proposta apensada previa prazo máximo de cinco anos para a conclusão de procedimentos administrativos disciplinares contra militares estaduais.
O relator considerou que o PL 6315/25 oferece uma solução mais adequada por estabelecer prazos menores, atuar diretamente na tramitação dos processos e alcançar todas as categorias contempladas.
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias