
José Medeiros (PL-MT): trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
19/11/2026
Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do Projeto de Lei 3116/26, propõe a criação de um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública processados por atos relacionados ao exercício da função. A iniciativa busca assegurar assistência técnica aos profissionais sem impedir investigações ou representar reconhecimento antecipado de inocência.
O Projeto de Lei 3116/26 institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP).
A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados durante o exercício regular de suas atribuições.
A iniciativa amplia a proteção jurídica das forças policiais e soma-se a outras propostas relacionadas à assistência jurídica para agentes de segurança.
O apoio jurídico poderá atender integrantes das seguintes categorias:
A assistência poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização relacionados à atuação profissional.
O benefício poderá ser concedido quando houver indícios de que o agente atuou:
O profissional poderá optar pela assistência prestada por um órgão público competente ou contratar advogado particular credenciado. Nesse segundo caso, as despesas serão ressarcidas pelo programa.
A medida busca oferecer segurança jurídica aos policiais que enfrentam processos em razão de decisões tomadas durante ocorrências e operações de segurança pública.
O Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública será responsável pelo custeio do programa.
Entre as fontes de financiamento previstas estão:
Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal, ampliando o atendimento para agentes estaduais e municipais.
A criação do fundo integra as ações de valorização e fortalecimento das forças policiais, especialmente dos profissionais expostos diariamente a ocorrências de alto risco.
O recebimento da assistência jurídica não significará reconhecimento antecipado da inocência do agente. O benefício também não impedirá a continuidade das investigações e dos processos conduzidos pelas autoridades competentes.
Dessa forma, o projeto busca conciliar o direito de defesa do profissional com a apuração imparcial dos fatos e a responsabilização em caso de irregularidades.
Segundo José Medeiros (PL-MT), a iniciativa não pretende criar privilégios nem impedir investigações.
“Trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”, afirmou o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:
Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias