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José Medeiros (PL-MT): trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

José Medeiros (PL-MT): trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

José Medeiros (PL-MT) propõe fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do Projeto de Lei 3116/26, propõe a criação de um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública processados por atos relacionados ao exercício da função. A iniciativa busca assegurar assistência técnica aos profissionais sem impedir investigações ou representar reconhecimento antecipado de inocência.


O Projeto de Lei 3116/26 institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP).


A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados durante o exercício regular de suas atribuições.


A iniciativa amplia a proteção jurídica das forças policiais e soma-se a outras propostas relacionadas à assistência jurídica para agentes de segurança.


Profissionais contemplados

O apoio jurídico poderá atender integrantes das seguintes categorias:

  • Polícia Civil;
  • Polícia Militar;
  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Penal;
  • Corpos de Bombeiros Militares;
  • Guardas municipais.

A assistência poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização relacionados à atuação profissional.


Critérios para concessão do apoio

O benefício poderá ser concedido quando houver indícios de que o agente atuou:

  • Em legítima defesa;
  • No estrito cumprimento do dever legal;
  • Em operação oficialmente autorizada;
  • No exercício regular de suas atribuições.

O profissional poderá optar pela assistência prestada por um órgão público competente ou contratar advogado particular credenciado. Nesse segundo caso, as despesas serão ressarcidas pelo programa.


A medida busca oferecer segurança jurídica aos policiais que enfrentam processos em razão de decisões tomadas durante ocorrências e operações de segurança pública.


Fundo de assistência jurídica

O Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública será responsável pelo custeio do programa.


Entre as fontes de financiamento previstas estão:

  • Recursos do Orçamento da União;
  • Valores provenientes de acordos judiciais;
  • Doações;
  • Outras fontes autorizadas pela legislação.

Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal, ampliando o atendimento para agentes estaduais e municipais.


A criação do fundo integra as ações de valorização e fortalecimento das forças policiais, especialmente dos profissionais expostos diariamente a ocorrências de alto risco.


Investigações serão preservadas

O recebimento da assistência jurídica não significará reconhecimento antecipado da inocência do agente. O benefício também não impedirá a continuidade das investigações e dos processos conduzidos pelas autoridades competentes.


Dessa forma, o projeto busca conciliar o direito de defesa do profissional com a apuração imparcial dos fatos e a responsabilização em caso de irregularidades.


Segundo José Medeiros (PL-MT), a iniciativa não pretende criar privilégios nem impedir investigações.


“Trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”, afirmou o deputado.


Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:


Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Sugestões de links:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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