Senador Wilder Morais (PL-GO) relata projeto aprovado que protege renda familiar e impede dívidas de comprometer gastos essenciais

Brasília – O senador Wilder Morais (PL-GO) destacou a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de proposta que garante o respeito ao mínimo existencial, impedindo que dívidas comprometam despesas básicas das famílias brasileiras.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece limites ao comprometimento da renda familiar com dívidas, garantindo a preservação de gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar o chamado mínimo existencial, conceito que define o valor necessário para a subsistência do consumidor. Na prática, a medida obriga instituições financeiras e credores a considerarem a capacidade real de pagamento antes de conceder crédito ou renegociar dívidas.

Proteção ao consumidor e combate ao superendividamento

Relator da matéria, o senador Wilder Morais (PL-GO) destacou que o crescimento do superendividamento no Brasil está diretamente ligado ao alto custo do crédito.

Segundo o parlamentar, taxas elevadas, especialmente no cartão de crédito e no cheque especial, contribuem para o agravamento da situação financeira das famílias.

“O avanço do superendividamento reflete a forma como o crédito vem sendo ofertado no país, com juros elevados que acabam comprometendo a renda das famílias”, afirmou.

Regras mais claras para o crédito

O projeto também traz mudanças importantes na definição das dívidas consideradas no cálculo do superendividamento. Foi acatada emenda que exclui débitos com microempreendedores individuais (MEIs), facilitando a identificação dos credores e evitando distorções nas operações financeiras.

Entre os principais objetivos da proposta estão:

• garantir a proteção do consumidor superendividado;
• preservar o mínimo existencial das famílias brasileiras;
• promover o uso responsável do crédito;
• evitar a exclusão financeira e social causada por dívidas excessivas;
• aumentar a transparência nas relações entre bancos e consumidores.

Impactos sociais da medida

A iniciativa busca equilibrar a relação entre credores e consumidores, evitando que o pagamento de dívidas inviabilize condições básicas de vida.

Com isso, a proposta reforça a política de proteção ao consumidor e contribui para a estabilidade econômica das famílias, especialmente em cenários de crise ou alta inflação.

Próximos passos

O texto segue agora para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa. Caso aprovado, poderá avançar sem necessidade de votação em Plenário.

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Fonte: Agência Senado