O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
10/10/2024
Relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defende proposta que permite ao Congresso suspender decisão do STF
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumentou que a proposta cria um “freio ao ativismo judicial” e defende a coabitação entre os Poderes.
A proposta, que foi aprovada por 38 votos a 12, estabelece que, caso o Congresso considere que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado) por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara.
