Projeto propõe proibição permanente de desapropriação de imóveis rurais invadidos

Brasília – O deputado Adilson Barroso (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 1320/24, que proíbe a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóveis rurais invadidos por conflitos agrários ou fundiários. A proposta altera a Lei 8.629/93, que atualmente permite a desapropriação dois anos após a desocupação do imóvel. Com o novo projeto, a proibição será permanente, exceto quando o proprietário optar por vender o imóvel ao governo.

Segundo o deputado Adilson Barroso (PL-SP), autor do projeto, a função social da propriedade definida pela Constituição em nada se relaciona com requisitos para forçar a desapropriação por utilidade pública para fins de reforma agrária.
“A invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, com notícias de crimes de furto e de dano à produção rural implantada, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária”, afirma o parlamentar.

A proposta também responsabiliza civil e administrativamente entidades que incentivarem invasões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias