Deputado Marco Feliciano relata projeto que pune uso de IA em violência contra a mulher

Brasília – O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) foi relator do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que criminaliza o uso de inteligência artificial para produzir conteúdos falsos com o objetivo de constranger, ameaçar ou humilhar mulheres.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crime o uso de inteligência artificial (IA) para criar, manipular ou adulterar imagens, vídeos e áudios com o objetivo de praticar violência contra a mulher.

A proposta foi relatada pelo deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), que recomendou a aprovação do substitutivo já analisado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto altera a Lei Maria da Penha, ampliando a proteção às vítimas diante de novas formas de violência digital.

Criminalização da violência digital

De acordo com o projeto, passa a ser crime:

• criar ou manipular conteúdos com uso de inteligência artificial
• produzir materiais falsos com objetivo de constrangimento ou humilhação
• disseminar conteúdos que configurem assédio, ameaça ou violência psicológica

A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa, podendo ser aplicada quando houver intenção clara de atingir a dignidade e a integridade da mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Ampliação da proteção às vítimas

O substitutivo aprovado ampliou o alcance da proposta original ao incluir não apenas quem divulga, mas também quem produz o conteúdo manipulado. A medida busca enfrentar o crescimento de práticas como o uso de tecnologias para criar conteúdos falsos, conhecidos como “deepfakes”.

Segundo o relator, esse tipo de violência tem impacto direto na vida das vítimas, afetando sua reputação e integridade social. A proposta reconhece que a violência digital pode ocorrer de forma paralela à violência física e psicológica.

Atualização da legislação

A iniciativa representa um avanço na adaptação da legislação brasileira às novas tecnologias, garantindo maior proteção no ambiente digital e fortalecendo instrumentos de combate à violência contra a mulher.

O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias