Jaime Bagattoli (PL-RO) propõe PEC que garante descanso a motoristas e impede multas sem infraestrutura adequada

Brasília – O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é autor da PEC 22/2025, que assegura pontos de parada para motoristas profissionais nas rodovias e impede a aplicação de multas pelo descumprimento do descanso obrigatório enquanto não houver estrutura disponível.

O Plenário do Senado Federal pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta prevê a criação de uma política nacional voltada a garantir infraestrutura mínima para que motoristas de cargas e passageiros possam cumprir as regras de descanso previstas na legislação trabalhista e de trânsito.

Pelo texto, enquanto não houver pontos adequados de parada reconhecidos pelo poder público ao longo das rodovias, o motorista não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos obrigatórios de descanso.

A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estabelece diretrizes que serão detalhadas posteriormente em lei específica.

Entre os principais objetivos da proposta estão:

• garantir pontos de parada e descanso para motoristas profissionais;
• impedir multas injustas na ausência de infraestrutura adequada;
• promover segurança jurídica no transporte rodoviário;
• racionalizar a fiscalização da jornada de trabalho;
• assegurar melhores condições de trabalho nas estradas.

Segundo Jaime Bagattoli, a medida busca equilibrar as obrigações legais impostas aos motoristas com as condições reais oferecidas pelas rodovias brasileiras, protegendo os profissionais de penalizações indevidas.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Senado