Projeto de Dr Flávio, relatado por Capitão Alden, inclui polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Brasília – O deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor da proposta, e o deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da matéria, defendem a inclusão expressa das polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e busca ampliar a segurança jurídica, a integração e a participação dessas corporações nas ações nacionais de segurança.

Reconhecimento das polícias penais

O texto aprovado é o substitutivo apresentado por Capitão Alden ao Projeto de Lei 2674/26, de autoria de Dr Flávio (PL-RJ).

A proposta altera a Lei 13.675/18, responsável pela criação do Susp, para mencionar diretamente as polícias penais entre os órgãos que integram operacionalmente o sistema.

A mudança adequa a legislação à Emenda Constitucional 104, que reconheceu as polícias penais como órgãos da segurança pública.

Veja a íntegra do texto aprovado

Fim da insegurança jurídica

A legislação atual utiliza a expressão genérica “órgãos do sistema penitenciário”, sem fazer referência direta às polícias penais federal, estaduais e distrital.

Segundo Capitão Alden (PL-BA), essa ausência pode gerar insegurança jurídica e dificultar a participação oficial dessas corporações em operações integradas, programas de formação, compartilhamento de informações e ações de planejamento estratégico.

A inclusão expressa busca reconhecer a natureza policial da carreira e garantir uma atuação mais coordenada com as demais forças de segurança pública.

Integração, inteligência e planejamento

O substitutivo amplia a participação das polícias penais nos mecanismos de governança, inteligência e planejamento do Susp.

Entre as medidas previstas estão:

• participação em ações integradas de segurança pública;
• desenvolvimento da inteligência policial penal;
• acesso aos sistemas nacionais de informação;
• compartilhamento de dados, respeitadas as regras legais e de proteção de dados;
• participação no planejamento estratégico do Susp; e
• integração aos programas nacionais de formação e aperfeiçoamento.

O texto procura fortalecer a cooperação entre as polícias penais e os demais órgãos responsáveis pelo combate ao crime organizado e pela proteção da sociedade.

Funções estratégicas

A proposta define as polícias penais como órgãos permanentes e estratégicos do Estado, responsáveis por atividades como:

• segurança dos estabelecimentos penais;
• custódia de pessoas privadas de liberdade;
• manutenção da ordem no sistema prisional;
• prevenção de fugas e rebeliões; e
• produção de informações de inteligência relacionadas ao ambiente penitenciário.

O reconhecimento também fortalece o papel desses profissionais no enfrentamento às organizações criminosas que atuam dentro e fora das unidades prisionais.

Formação profissional

O substitutivo prevê a participação das polícias penais na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

A medida deverá ampliar o acesso dos profissionais a cursos, pesquisas, capacitações e programas de aperfeiçoamento voltados à segurança pública e à gestão do sistema prisional.

Para Dr Flávio (PL-RJ) e Capitão Alden (PL-BA), a integração institucional contribui para a valorização dos policiais penais e para o aprimoramento das políticas de segurança penitenciária.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e ser aprovada pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias