Coronel Assis e General Pazuello avançam projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço

Brasília – O deputado Coronel Assis (PL-MT), autor da proposta, e o deputado General Pazuello (PL-RJ), relator da matéria, defendem critérios mais rigorosos para a decretação de prisão preventiva ou de outras medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o exercício da função. A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Critérios para a prisão preventiva

O Projeto de Lei 206/25 altera o Código de Processo Penal para estabelecer critérios específicos na decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares contra agentes de segurança.

Pelo texto aprovado, a autoridade judicial deverá demonstrar de forma inequívoca que a conduta investigada não ocorreu em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em outra situação que exclua a ilicitude do ato.

A proposta valerá para acusações relacionadas a crimes supostamente praticados no exercício da função ou em razão dela.

Atuação em situações de alto risco

O projeto determina que o contexto da ocorrência seja considerado antes da aplicação de uma medida restritiva de liberdade.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada após a análise de fatores como:

• existência de risco iminente;
• ameaça grave à ordem pública;
• perigo à integridade física do agente ou de terceiros;
• necessidade do emprego da força; e
• proporcionalidade da reação adotada.

O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica aos agentes de segurança que precisam tomar decisões rápidas durante confrontos, operações e ocorrências de alto risco.

General Pazuello recomenda aprovação

Relator da proposta, General Pazuello (PL-RJ) recomendou a aprovação do projeto. Para o parlamentar, a iniciativa enfrenta uma situação recorrente nas corporações: o profissional que reage a uma agressão armada ou contém uma ameaça grave pode ser preso cautelarmente antes de ficar esclarecido se atuou dentro da lei.

O texto busca evitar que agentes passem imediatamente da condição de defensores da sociedade para a de presos cautelares sem uma análise adequada das circunstâncias da ocorrência.

A proposta, entretanto, não impede investigações nem afasta a eventual responsabilização criminal quando forem identificadas ilegalidades.

Proteção sem impunidade

Autor do projeto, Coronel Assis (PL-MT) afirma que a medida pretende assegurar critérios compatíveis com a complexidade da atuação dos profissionais de segurança.

Segundo o deputado, a proposta não concede imunidade, impunidade ou privilégio. A intenção é impedir prisões cautelares precipitadas quando houver indícios de que o profissional agiu em legítima defesa ou no cumprimento de sua obrigação legal.

A futura regra alcançará militares e agentes das forças de segurança pública, do sistema prisional e de outras instituições abrangidas pelo texto.

Coronel Assis propõe que a norma, caso seja aprovada, receba o nome de Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.  

Valorização dos profissionais

A proposta busca reconhecer que policiais, militares e demais agentes atuam frequentemente em circunstâncias imprevisíveis, nas quais precisam proteger a própria vida e a integridade de terceiros.

Ao exigir uma fundamentação mais rigorosa para as prisões cautelares, o texto pretende garantir o devido processo legal e, ao mesmo tempo, preservar a possibilidade de responsabilização nos casos em que houver abuso ou atuação fora dos limites legais.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias