Deputado Domingos Sávio é autor de lei que incentiva reciclagem com créditos tributários e isenção na venda de materiais

Brasília – O deputado Domingos Sávio (PL-MG) é o autor da proposta que resultou em nova lei sancionada, permitindo o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e retomando a isenção tributária na venda desses itens.

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.394/26, que cria novos incentivos fiscais para o setor de reciclagem no Brasil. A medida tem origem em projeto do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e busca fortalecer a cadeia produtiva de materiais recicláveis, além de estimular práticas sustentáveis.

A nova legislação autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de resíduos recicláveis e restabelece a isenção tributária na venda desses materiais, corrigindo distorções que impactavam o setor.

Incentivo à economia sustentável

A proposta amplia o acesso a benefícios fiscais para empresas que atuam na coleta e reciclagem, além de organizações de catadores, desde que adotem o regime de tributação pelo lucro real.

Entre os materiais contemplados pela lei estão:

• plástico, papel e papelão
• vidro
• ferro, aço e metais diversos
• alumínio, cobre, níquel, zinco e estanho

A medida visa fortalecer a economia circular, incentivando o reaproveitamento de resíduos e reduzindo impactos ambientais.

Correção de distorções tributárias

Segundo o autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a legislação busca corrigir entraves que prejudicavam a competitividade da indústria de reciclagem no país.

A nova lei também retoma a isenção na venda de materiais recicláveis, que havia sido afastada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o setor ganha maior previsibilidade e estímulo para expansão das atividades.

Impactos esperados

A expectativa é que a medida gere efeitos positivos em diferentes áreas:

• fortalecimento da indústria de reciclagem
• incentivo à sustentabilidade ambiental
• geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis
• ampliação da eficiência na gestão de resíduos sólidos

Além disso, a iniciativa está alinhada aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, promovendo desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.

Íntegra da proposta:

PL-1800/2021

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Fonte: Agência Câmara de Notícias