Deputado Júnior Mano (PL-CE) o autor da proposta - Bruno Spada/Câmara dos Deputados
19/09/2024
Deputado Júnior Mano propõe proibição do uso de fotos de crianças por inteligência artificial sem consentimento
Brasília – O deputado Júnior Mano (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 2807/24, que visa proibir a utilização de fotos de crianças de até 12 anos em ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais. O descumprimento da regra poderá resultar em reclusão de um a quatro anos e multa, conforme alteração proposta ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Júnior Mano (PL-CE) alerta para os riscos dessa prática, que pode violar a privacidade e dignidade das crianças ao permitir a criação de perfis detalhados e padrões de comportamento sem supervisão adequada. O projeto prevê sanções rigorosas para empresas e organizações que utilizarem fotos de crianças sem autorização, incluindo multas, suspensão de atividades e proibição de tratamento de dados por até cinco anos.
O projeto será analisado por diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário e no Senado.
