Deputado Filipe Martins apresenta projeto para responsabilizar plataformas digitais na prevenção à adultização e exploração sexual de crianças

Brasília – O deputado Filipe Martins (PL-TO) apresentou o Projeto de Lei 3885/25, que altera o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e à exploração sexualizada de crianças e adolescentes.

Regras mais rígidas para proteger menores na internet

A proposta obriga redes sociais, sites de vídeos e outras plataformas a adotarem mecanismos eficazes de detecção, denúncia e remoção de conteúdos que sexualizem ou adultizem menores de idade. Essas ferramentas deverão respeitar a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade tecnológica, mas agir de forma diligente e imediata diante de denúncias qualificadas.

Penalidades e responsabilização

As empresas que descumprirem as obrigações poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente, com aplicação de multas proporcionais ao faturamento e, em casos graves ou reiterados, até a suspensão temporária do serviço no território nacional.

O texto também prevê cooperação internacional para o combate a crimes de exploração infantil online e obriga as plataformas a notificarem as autoridades competentes, como o Ministério Público, sempre que identificarem conteúdo de natureza sexual envolvendo menores.

Objetivo da proposta

Para Filipe Martins (PL-TO) , o avanço tecnológico não pode servir de espaço para a violação de direitos fundamentais.

“A internet não pode ser território livre para crimes contra nossas crianças. É dever de todos — Estado, famílias e empresas — garantir um ambiente digital seguro e saudável”, afirmou o parlamentar.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Filipe Martins propõe responsabilização de plataformas digitais por conteúdo sexualizado infantil
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• Projeto de Filipe Martins estabelece penalidades para plataformas que não removerem conteúdo abusivo
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Fonte: Agência Câmara de Notícias