Deputado Filipe Martins (PL-TO) - Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
12/08/2025
Deputado Filipe Martins apresenta projeto para responsabilizar plataformas digitais na prevenção à adultização e exploração sexual de crianças
Brasília – O deputado Filipe Martins (PL-TO) apresentou o Projeto de Lei 3885/25, que altera o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e à exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
Regras mais rígidas para proteger menores na internet
A proposta obriga redes sociais, sites de vídeos e outras plataformas a adotarem mecanismos eficazes de detecção, denúncia e remoção de conteúdos que sexualizem ou adultizem menores de idade. Essas ferramentas deverão respeitar a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade tecnológica, mas agir de forma diligente e imediata diante de denúncias qualificadas.
Penalidades e responsabilização
As empresas que descumprirem as obrigações poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente, com aplicação de multas proporcionais ao faturamento e, em casos graves ou reiterados, até a suspensão temporária do serviço no território nacional.
O texto também prevê cooperação internacional para o combate a crimes de exploração infantil online e obriga as plataformas a notificarem as autoridades competentes, como o Ministério Público, sempre que identificarem conteúdo de natureza sexual envolvendo menores.
Objetivo da proposta
Para Filipe Martins (PL-TO) , o avanço tecnológico não pode servir de espaço para a violação de direitos fundamentais.
“A internet não pode ser território livre para crimes contra nossas crianças. É dever de todos — Estado, famílias e empresas — garantir um ambiente digital seguro e saudável”, afirmou o parlamentar.
Sugestões de links no site do Partido Liberal:
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