Deputado Capitão Augusto (PL-SP) - Foto: Agência Câmara de Notícias
21/12/2023
Deputado Capitão Augusto (PL-SP) propõe regras para preservar dignidade em autópsias
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1902/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que estabelece diretrizes para preservar a dignidade em autópsias e resguardar as famílias enlutadas. Dentre as medidas, o texto proíbe a anexação de fotos de autópsias a inquéritos policiais quando não relacionadas a casos criminais.
A proposta determina que as fotos digitais de autópsias sejam arquivadas em sistemas de acesso restrito e rastreado, só podendo ser utilizadas mediante requisição judicial, devidamente fundamentada.
Aqueles que divulgarem indevidamente essas imagens serão responsabilizados nos âmbitos penal, civil e administrativo.
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), emitiu parecer favorável à aprovação do projeto, destacando que a inclusão de fotografias de autópsias em inquéritos policiais será estritamente limitada a investigações de natureza criminal. Alexandrino ressalta que o objetivo é prevenir vazamentos indevidos, assegurando a proteção da privacidade das famílias enlutadas e a preservação da dignidade dos falecidos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
