Deputado Delegado Caveira relata projeto que define altura mínima para concursos da segurança pública

Brasília – O deputado Delegado Caveira (PL-PA) relatou e defendeu a aprovação de projeto que estabelece critérios de altura mínima para candidatos a cargos operacionais das forças de segurança pública, buscando padronização nacional e maior segurança jurídica nos concursos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5645/25, que estabelece critérios de altura mínima para candidatos que desejam ingressar em cargos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto aprovado prevê altura mínima de:

• 1,60 metro para homens
• 1,55 metro para mulheres

A proposta foi relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que recomendou a aprovação da matéria por considerar que a medida fortalece critérios técnicos necessários às atividades operacionais das forças de segurança.

Segundo o parlamentar, a exigência física busca garantir maior eficiência no uso de equipamentos e armamentos utilizados pelos profissionais da segurança pública.

“O estabelecimento de uma altura mínima é necessário para a utilização de equipamentos e armamentos da maneira mais efetiva possível”, afirmou Delegado Caveira (PL-PA).

Segurança jurídica para concursos

O projeto altera a Lei 14.965/24, que trata das normas gerais dos concursos públicos. Pela proposta, a exigência valerá exclusivamente para cargos operacionais das forças de segurança, sem aplicação aos demais setores administrativos.

O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), argumenta que a iniciativa busca harmonizar os critérios adotados nacionalmente e evitar questionamentos judiciais sobre os editais.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da exigência de altura mínima em concursos públicos, desde que respeitados os parâmetros adotados pelas Forças Armadas.

Critérios padronizados

A proposta estabelece uma uniformização dos requisitos físicos para concursos na área de segurança pública, reduzindo divergências entre estados e instituições.

Os defensores do projeto afirmam que a medida pode contribuir para:

• maior padronização nacional dos concursos
• fortalecimento da segurança jurídica nos editais
• adequação operacional dos profissionais
• alinhamento aos critérios já utilizados pelo Exército Brasileiro

Próximos passos

Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias