Gustavo Gayer aciona TCU e AGU para apurar acordos com possível renúncia de receitas e impacto em ativos da União

Medidas pedem esclarecimentos sobre decisões da AGU em acordos com impacto econômico relevante

Brasília – O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, protocolou medidas de controle institucional que envolvem o Tribunal de Contas da União e a Advocacia-Geral da União para apurar acordos firmados na administração pública federal que podem ter gerado impactos fiscais relevantes e alterações em ativos estratégicos da União.

Por meio de ofício encaminhado ao TCU, o parlamentar solicitou a realização de auditoria específica sobre instrumentos de consensualidade que envolveram a participação da AGU. O documento aponta indícios de renúncia de receitas públicas, reconfiguração de obrigações contratuais e possível transferência indireta de ativos à iniciativa privada, com destaque para setores regulados e de infraestrutura.

Simultaneamente, foi formalizado requerimento de informações direcionado à AGU, com o objetivo de detalhar a conduta do órgão na estruturação, validação jurídica e eventual condução desses acordos. O pedido abrange também a conexão completa dos meios firmados nos últimos anos, valores envolvidos, estimativas de renúncia de receitas e critérios técnicos utilizados na avaliação de ativos públicos.

O alvo recai especialmente sobre o setor de telecomunicações, em que mudanças regulatórias permitiram a migração de concessões para autorizações, impactando diretamente o tratamento dos chamados bens reversíveis. A necessidade de esclarecimentos quanto à metodologia de precificação desses ativos e à compensação adotada em substituição à reversão patrimonial à União foi destacada no documento.

As medidas consistem em informações divulgadas por publicações na imprensa que indicam a existência de acordos com potencial impacto bilionário sobre receitas públicas e estrutura patrimonial do Estado, o que motivou a ampliação das ações de fiscalização junto aos órgãos de controle e assessoramento jurídico do governo federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado