Capitão Alden (PL-BA) recomendou a aprovação do projeto, com mudanças no texto original - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
13/11/2026
Capitão Alden relata projeto que prioriza investigações de crimes hediondos
Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do Projeto de Lei 2077/26 na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, apresentou texto que cria o Regime de Urgência Investigativa para acelerar decisões judiciais relacionadas à apuração de crimes hediondos ou equiparados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
A proposta estabelece prioridade para a análise de medidas cautelares necessárias às investigações de crimes hediondos, como mandados de prisão, buscas e apreensões e quebras de sigilo.
O objetivo é impedir que a demora na manifestação do Poder Judiciário prejudique a coleta de provas, a localização de vítimas, a prisão de suspeitos ou a contenção de riscos à vida.
Regime de Urgência Investigativa
Pelo texto aprovado, os pedidos de medidas cautelares relacionados a crimes hediondos terão preferência sobre os demais atos judiciais, com exceção de habeas corpus e mandados de segurança.
O Regime de Urgência Investigativa estabelece as seguintes regras:
- Prioridade na análise das medidas cautelares;
- Apreciação imediata pelo juiz de plantão quando o pedido não puder esperar pelo próximo dia útil;
- Manutenção de plantão judiciário permanente pelos tribunais;
- Comunicação à corregedoria quando houver descumprimento injustificado da prioridade;
- Apuração da responsabilidade do magistrado nos casos previstos.
As medidas pretendem fortalecer a segurança pública, dar mais agilidade às investigações criminais e ampliar a capacidade do Estado de responder a crimes de maior gravidade.
Leia a íntegra do texto aprovado
Proteção das vítimas e preservação das provas
Capitão Alden (PL-BA) ressaltou que a demora na análise de pedidos urgentes pode comprometer de maneira irreversível a coleta de provas e a localização de vítimas.
O funcionamento permanente do plantão judiciário deverá permitir respostas mais rápidas em situações nas quais o tempo seja determinante para o sucesso da investigação.
A proposta também busca apoiar o trabalho das forças de segurança, do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate aos crimes hediondos, sem afastar as garantias constitucionais.
Garantias constitucionais preservadas
O projeto original permitia que delegados de polícia e integrantes do Ministério Público aplicassem determinadas medidas cautelares em situações de risco iminente, com controle judicial posterior.
Capitão Alden (PL-BA) retirou essa previsão do texto por entender que ela violaria o princípio da reserva de jurisdição.
De acordo com o relator, medidas que restringem direitos fundamentais, como prisões fora das situações de flagrante, entrada em domicílios e interceptação de comunicações, dependem de autorização judicial prévia.
O substitutivo procura, portanto, conciliar a agilidade das investigações com o respeito ao devido processo legal e às garantias estabelecidas pela Constituição.
Próximos passos
O Projeto de Lei 2077/26 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
- Capitão Alden
- Crimes hediondos
- Regime de Urgência Investigativa
- Segurança pública
- Investigações criminais
- Medidas cautelares
- Plantão judiciário permanente
- Proteção das vítimas
- Combate à criminalidade
- Atuação parlamentar do Partido Liberal
