Deputado Delegado Paulo Bilynskyj relata projeto que garante defesa jurídica a policiais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relatou favoravelmente projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear a defesa jurídica de policiais e bombeiros processados por atos praticados durante o serviço.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584/25, que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública processados por ações praticadas no exercício da função.

A proposta, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Segundo o parlamentar, o projeto busca garantir proteção institucional aos profissionais da segurança pública que atuam diariamente em situações de alto risco.

“Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”, afirmou Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Defesa jurídica para agentes de segurança

O texto altera a legislação que regula o Fundo Nacional de Segurança Pública para autorizar o pagamento de honorários advocatícios em ações penais e civis envolvendo policiais e bombeiros.

A proposta assegura ainda que o profissional tenha liberdade para escolher seu próprio advogado, mantendo o direito à ampla defesa.

Regras para utilização dos recursos

O projeto estabelece critérios específicos para o pagamento da assistência jurídica:

• utilização de recursos do FNSPpara custeio da defesa
• possibilidade de cobertura em ações penais e civis
• livre escolha do advogado pelo agente de segurança
• limitação dos honorários conforme tabela da OAB estadual

O texto também proíbe pagamentos acima dos valores fixados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Proteção institucional

Os defensores da proposta argumentam que muitos policiais enfrentam dificuldades financeiras para custear processos decorrentes de ações realizadas durante operações oficiais.

Para Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida fortalece a segurança jurídica dos profissionais e reconhece a responsabilidade do Estado em oferecer suporte adequado aos agentes públicos.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das:

• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias