Motta quer ampliar teto do MEI para R$ 120 mil e garantir regularização antes de multas

Projeto apresentado na Câmara atualiza limite do MEI após quase dez anos sem reajuste e fortalece proteção ao pequeno empreendedor

Brasília – O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou na última terça-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 124/2026), que propõe mudanças importantes para milhões de microempreendedores brasileiros. A proposta amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil e obriga o Fisco, conjunto de órgãos do Poder Executivo responsáveis por arrecadar, fiscalizar e administrar tributos em nível federal, estadual e municipal, a oferecer oportunidade de regularização antes da aplicação de multas às empresas do Simples Nacional.

A iniciativa altera a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e busca adequar a legislação à realidade econômica atual.

O teto atual do MEI está congelado desde 2016. De lá para cá, o Brasil acumulou cerca de 60% de inflação, reduzindo significativamente o poder de compra do limite estabelecido na época. Na prática, muitos pequenos empreendedores passaram a ser desenquadrados do regime simplificado não porque cresceram de forma expressiva, mas porque o valor permitido deixou de acompanhar a economia real.

Com a proposta, o novo teto passa a ser de R$ 120 mil por ano, equivalente a R$ 10 mil mensais, preservando o MEI como ferramenta de formalização, geração de renda e incentivo ao empreendedorismo.

Além da atualização do limite, o projeto também cria uma proteção maior para pequenas empresas em processos tributários. Atualmente, embora a legislação incentive uma fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, não existe obrigação de oferecer ao contribuinte a chance de corrigir irregularidades antes da aplicação de penalidades fiscais.

A proposta apresentada por Motta (PL-SP) torna obrigatória a chamada autorregularização tributária antes da aplicação de multas às empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida segue a linha da Lei Complementar nº 225/2026, que estabeleceu diretrizes de conformidade fiscal mais cooperativas entre o poder público e os contribuintes.

Caso o projeto avance, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ficará responsável por regulamentar prazos e condições para regularização, considerando o histórico de conformidade e a capacidade econômica de cada empresa.

Segundo Motta (PL-SP) , a proposta atende diretamente uma demanda antiga de pequenos empreendedores, profissionais da contabilidade e empregadores que convivem diariamente com a burocracia e a defasagem das regras atuais.

“Desde a última atualização do limite do MEI , em 2016, a inflação acumulada foi de cerca de 60%. Isso significa que milhares de pequenos empreendedores foram empurrados para fora do regime por causa de um teto que ficou defasado. Queremos devolver a esses trabalhadores o acesso a um regime que foi criado para eles. E queremos que o Fisco trate esses contribuintes com orientação antes de punição”, afirmou o deputado.

A proposta busca modernizar regras consideradas ultrapassadas e reduzir impactos burocráticos sobre microempreendedores, preservando a formalização de pequenos negócios e fortalecendo quem movimenta grande parte da economia brasileira.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado