Deputados Sargento Fahur e Luiz Philippe de Orleans e Bragança avançam com projeto que define atividade militar no Código Penal Militar

Brasília – Os deputados Sargento Fahur (PL-PR), relator da proposta, e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP), autor do projeto, tiveram aprovado em comissão texto que inclui definição de atividade militar no Código Penal Militar , ampliando a segurança jurídica para as Forças Armadas.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar. A proposta é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e recebeu parecer favorável do relator Sargento Fahur (PL-PR), na forma de substitutivo.

O objetivo central da iniciativa é estabelecer parâmetros legais mais claros sobre o que caracteriza atividade militar, reduzindo interpretações divergentes e garantindo maior proteção jurídica aos integrantes das Forças Armadas.

Definição de atividade militar

O texto aprovado amplia e detalha o conceito de atividade militar, incluindo ações como:

• defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais
• operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
• participação em missões de paz internacionais
• patrulhamento de fronteiras, mares e águas interiores
• proteção de autoridades em missões oficiais
• atuação em situações de calamidade pública e ajuda humanitária

Segurança jurídica para militares

Segundo o relator Sargento Fahur, a ausência de uma definição clara na legislação tem gerado insegurança jurídica para militares em atuação, especialmente em operações complexas e de contato direto com a população civil.

A proposta busca evitar que agentes sejam responsabilizados fora da Justiça Militar, assegurando que suas ações sejam avaliadas dentro do contexto específico da atividade desempenhada.

Impactos da proposta

A medida também contribui para:

• delimitar a competência da Justiça Militar
• reduzir conflitos de interpretação jurídica
• proteger militares no cumprimento do dever legal
• garantir maior previsibilidade nas decisões judiciais

Próximos passos

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias