Marcio Bittar (PL-AC) relata proposta que suspende restrições recentes para armas de fogo

Brasília – O senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do PDL 190/2023 na Comissão de Segurança Pública (CSP), apresentou parecer favorável à proposta que susta os efeitos do Decreto 11.615/2023, responsável por impor regras mais rígidas ao acesso legal a armas de fogo.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que interrompe os efeitos do Decreto 11.615/2023. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O decreto presidencial redefiniu procedimentos sobre registro, compra e posse de armas, além de transferir atribuições do Exército para a Polícia Federal no controle e fiscalização do armamento.

Relator da proposta, o senador Marcio Bittar (PL-AC) argumentou que as mudanças impactaram o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. Para ele, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e garantir direitos previstos anteriormente no Estatuto do Desarmamento.

O parecer também considerou prejudicados os PDLs 193/2023 e 213/2023, por tratarem do mesmo tema.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• sustação do Decreto 11.615/2023;
• preservação das regras previstas no Estatuto do Desarmamento;
• revisão das mudanças no controle de registro e porte de armas;
• defesa dos direitos de atiradores, caçadores e colecionadores (CACs);
• garantia de segurança jurídica no setor de armas legalizadas.

Segundo Marcio Bittar (PL-AC), o Congresso Nacional deve exercer seu papel de controle sobre atos do Executivo quando houver entendimento de extrapolação regulamentar.

Se aprovado também na CCJ e posteriormente pelo Plenário, o projeto poderá sustar formalmente os efeitos do decreto.

Sugestões de links:

• Marcio Bittar senador PL-AC
• PDL 190/2023 armas de fogo
• Sustação do Decreto 11.615/2023
• Direitos dos CACs
• Estatuto do Desarmamento
• Comissão de Segurança Pública do Senado
• Atuação do PL no Senado Federal

Fonte: Agência Senado