Capitão Augusto quer obrigatoriedade de normas da ABNT em materiais de construção importados

Brasília – Projeto de Lei 1613/24 busca garantir segurança dos consumidores ao exigir certificação de produtos importados isentos de imposto.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 1613/24, que altera a legislação sobre o Imposto de Importação para exigir que materiais de construção isentos de imposto atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os fornecedores internacionais a apresentarem documentação ou certificação que comprove a conformidade dos produtos com os padrões da ABNT.

O parlamentar justifica a medida como uma forma de aumentar a segurança dos consumidores brasileiros. “Todos os fornecedores no Brasil devem seguir as normas da ABNT para comercializar materiais de construção. No entanto, essa exigência não se aplica a produtos adquiridos por meio de e-commerce internacional, expondo nossos cidadãos a riscos com produtos inapropriados”, explicou Capitão Augusto (PL-SP).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Íntegra da proposta:  Projeto de Lei 1613/24

Fonte: Agência Câmara de Notícias