O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
16/04/2024
Luiz Philippe de Orleans e Bragança propõe regulamentação de imposto seletivo com foco em sustentabilidade
Brasília – O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresenta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/24, que visa regulamentar o novo Imposto Seletivo, destinado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como parte da reforma tributária.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), juntamente com outros parlamentares, introduziu na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/24, que regulamenta o Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional 132 da recente reforma tributária. Este imposto inovador visa taxar produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, tais como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos ricos em açúcar.
O PLP 29/24 estabelece que as características gerais do Imposto Seletivo, como a base de cálculo e o momento do fato gerador, serão detalhadas em uma lei complementar específica. Além disso, as alíquotas para cada produto tributado serão definidas em leis ordinárias separadas.
Uma das inovações do projeto é a implementação de metas programáticas para mitigar os efeitos nocivos dos produtos tributados, com revisões anuais. Se as metas não forem atingidas, o imposto será suspenso e reavaliado por uma comissão especial do Senado. “Esta revisão anual garante que a aplicação do imposto seletivo seja transparente e sujeita a escrutínio público, ajustando-se conforme a necessidade de proteger a saúde e o meio ambiente sem prejudicar indevidamente os contribuintes,” explicou Bragança.
O projeto também prevê uma transição gradual para a aplicação plena do imposto, com a alíquota integral sendo implementada de forma progressiva de 2027 a 2033. Além disso, estabelece direitos de restituição, compensação ou cessão de créditos em casos de incidência em cadeias produtivas de bens ou serviços não sujeitos ao imposto.
De acordo com Bragança, o projeto busca prevenir distorções econômicas que possam advir da implementação do novo imposto. “O receio é que a sana de combater o ilegal possa ser, em alguns casos, desproporcional para aqueles que praticam suas atividades com higidez,” comentou o deputado, destacando a importância de equilibrar a eficácia regulatória com a justiça fiscal.
Além disso, o PLP 29/24 incentivará práticas sustentáveis, oferecendo isenções ou reduções tributárias a contribuintes que adotem medidas menos prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde pública.
O projeto será inicialmente analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Este projeto representa um esforço legislativo importante para alinhar a política tributária brasileira com objetivos de sustentabilidade e saúde pública, marcando um passo significativo na reforma tributária do país.
