Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
29/12/2023
Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) garante igualdade na data de vigência dos benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus
Brasília – Foi sancionada na última quinta-feira, 28, a Lei 14.788, de 2023, que estabelece a equiparação da data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na Constituição Federal. O projeto de lei (PL) 2.673/2019, originado na Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado em 20 de dezembro e teve a sanção publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).
O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e foi aprovado pela Câmara em 19 de dezembro, sendo encaminhado ao Senado em regime de urgência. Relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), o projeto determina a extinção dos benefícios fiscais em 2074, alinhando-se com a data estipulada pela Constituição para esse regime fiscal diferenciado.
Uma emenda promulgada em 2014 já havia prorrogado a vigência da Zona Franca de Manaus por 50 anos a partir de 2023, quando inicialmente expirariam os benefícios fiscais da região. Entretanto, a Lei 9.532, de 1997, alterada pelo projeto, previa que os incentivos teriam seu término em 2024.
O senador Aziz argumenta que a ausência de atualização da lei gerava insegurança jurídica, podendo prejudicar as atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com impactos negativos na geração de emprego e renda, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento regional.
