Deputado Zé Trovão (PL-SC) relata PEC que fortalece apoio ao transporte rodoviário profissional e à infraestrutura nas rodovias

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, relatada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A proposta busca ampliar a infraestrutura de apoio aos motoristas de cargas e passageiros, garantindo melhores condições de segurança, descanso e cumprimento da legislação trabalhista nas rodovias brasileiras.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, oriunda do Senado Federal, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Relator da matéria, o deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou parecer favorável à proposta, destacando a necessidade de ampliar a infraestrutura disponível nas rodovias para que os motoristas profissionais possam cumprir, com segurança, as exigências previstas na legislação trabalhista e de trânsito.

Segundo o parlamentar, embora a legislação estabeleça regras claras sobre jornada de trabalho e períodos obrigatórios de descanso, a realidade das estradas brasileiras ainda não oferece estrutura suficiente para que essas normas sejam plenamente observadas.

“A legislação vigente estabelece parâmetros objetivos quanto à jornada de trabalho e aos períodos de descanso dos motoristas profissionais, com vistas à preservação da segurança viária e da saúde do trabalhador. Todavia, a realidade das rodovias brasileiras evidencia a insuficiência de infraestrutura adequada para o cumprimento dessas exigências”, afirmou Zé Trovão (PL-SC) .

Infraestrutura para garantir segurança e melhores condições de trabalho

A PEC determina que a União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e iniciativa privada, implemente uma política nacional voltada ao apoio da atividade de transporte rodoviário profissional.

O objetivo é assegurar a existência, em intervalos regulares nas rodovias, de pontos de repouso e descanso dotados de condições adequadas de segurança, higiene e conforto para motoristas do transporte de cargas e passageiros.

Regras para descanso dos motoristas

A proposta também estabelece que o motorista profissional não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos obrigatórios de descanso quando o poder público reconhecer a inexistência de infraestrutura adequada ao longo do percurso.

Enquanto não houver número suficiente de pontos de parada, a PEC permite que, nas viagens com duração superior a 24 horas, o descanso diário possa ser fracionado, preservando a regra geral prevista na Lei do Caminhoneiro, que determina 11 horas de descanso por dia, sendo oito horas consecutivas.

Além disso, o texto autoriza o acúmulo de até quatro períodos consecutivos de descanso semanal remunerado, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, continuará sua tramitação conforme o rito constitucional das propostas de emenda à Constituição.

A iniciativa busca fortalecer o transporte rodoviário, ampliar a segurança viária, valorizar os motoristas profissionais e melhorar as condições de infraestrutura nas rodovias brasileiras.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias