Projeto de lei de Marcos Pollon (PL-MS) obriga Estado a prestar assistência jurídica para policiais por ocorrências em serviço
Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 6040/2025 que garante prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos agentes de segurança pública em processos judiciais de natureza civil, penal ou administrativa. “Embora atuem em nome do Estado, muitos policiais ficam desamparados quando se tornam réus em ações
