Sóstenes Cavalcante propõe multa de até R$ 10 mil para quem vender carteira de identificação de autistas

Brasília – O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5.169/2026, que proíbe, em todo o território nacional, a compra e a venda da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e de documentos similares.

O texto altera a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta estabelece ainda uma multa administrativa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a proibição. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e penal.

Segundo o parlamentar, a CIPTEA foi criada pela Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, com o objetivo de facilitar a identificação das pessoas com TEA e garantir o acesso a direitos e ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

“Essa carteira é um documento oficial emitido gratuitamente pelo Poder Público e, por isso, não deve ser objeto de exploração comercial por particulares”, afirmou o deputado.

Sóstenes (PL-RJ) afirmou ainda que há registros de comercialização de CIPTEAs e documentos semelhantes em plataformas de comércio eletrônico, redes sociais e estabelecimentos comerciais. De acordo com o deputado, os documentos seriam oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas sem competência legal para sua emissão.

Para o parlamentar, a prática pode induzir consumidores ao erro e favorecer a circulação de documentos sem validade oficial.

“A comercialização também pode abrir espaço para fraudes e para o uso indevido de benefícios destinados às pessoas com transtorno do espectro autista”, destacou Sóstenes (PL-RJ).

O texto argumenta ainda que cobrar pela obtenção de um documento que deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado representa uma forma de exploração econômica de um direito assegurado às pessoas com TEA.

Pela proposta, a proibição seria incorporada expressamente à Lei nº 12.764/2012. O descumprimento ficaria sujeito a multa administrativa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência.

A sanção administrativa não afastaria outras possíveis consequências jurídicas. O projeto prevê expressamente que a aplicação da multa ocorrerá “sem prejuízo das responsabilidades civil e penal”.

A medida pretende, conforme a justificativa, preservar a CIPTEA como documento oficial e reforçar a proteção contra fraudes envolvendo a identificação das pessoas com TEA.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado