Soraya Santos (PL-RJ) apresenta política nacional para fortalecer o empreendedorismo feminino e ampliar a autonomia econômica das mulheres

Brasília – A deputada Soraya Santos (PL-RJ) é autora do Projeto de Lei 2632/26, que cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres. A proposta institui o programa “Mulheres em Movimento”, com medidas para ampliar o acesso ao crédito, oferecer qualificação profissional e incentivar a geração de renda, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) , que cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

A iniciativa busca fortalecer a independência financeira feminina por meio de ações integradas de capacitação, apoio técnico, incentivo ao empreendedorismo, acesso ao crédito e estímulo à criação e expansão de negócios liderados por mulheres.

Programa reúne instrumentos para impulsionar o empreendedorismo feminino

Segundo Soraya Santos, a proposta reúne em um único marco legal diversos mecanismos voltados ao fortalecimento da participação feminina na economia.

“Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo”, destacou a parlamentar.

O programa atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, limite atualmente adotado para microempresas.

Entre as beneficiárias estão:

• mulheres em processo de inserção produtiva;
• microempreendedoras individuais (MEIs);
• empresárias;
• agricultoras familiares e produtoras rurais;
• profissionais liberais;
• cooperativas formadas majoritariamente por mulheres; e
• microempresas controladas por mulheres.

Prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade

O projeto estabelece prioridade para:

• mulheres chefes de família de baixa renda;
• mulheres vítimas de violência doméstica;
• desempregadas há mais de 12 meses;
• mulheres com 50 anos ou mais;
• mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica; e
• mulheres com filhos ou dependentes com deficiência.

A coordenação da política caberá à União, com execução descentralizada em parceria com estados e municípios. O Sebrae será um dos principais parceiros na implementação das ações.

Incentivo financeiro para iniciar um negócio

Um dos principais instrumentos previstos é o Incentivo de Transição Autônoma, benefício financeiro de até R$ 3.242 destinado às mulheres que desejam iniciar uma atividade produtiva.

O recurso poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao início do empreendimento.

Terão acesso ao benefício mulheres sem CNPJ ativo ou cujo faturamento seja inferior a 10% do limite anual permitido ao MEI.

O texto ainda determina que esse incentivo não será considerado renda para fins de acesso aos programas sociais federais nem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Crédito facilitado e fortalecimento dos pequenos negócios

A proposta também amplia o acesso das mulheres às linhas de financiamento públicas.

Entre as medidas previstas estão:

• condições favorecidas de crédito nas instituições financeiras federais;
• metas para destinação de recursos a empreendimentos liderados por mulheres;
• garantia de até 100% do financiamento pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe);
• vedação à discriminação de mulheres na concessão de crédito; e
• aplicação de sanções às instituições financeiras que adotarem práticas discriminatórias.

Nos programas de crédito incentivado com recursos públicos, pelo menos 50% dos financiamentos deverão ser destinados a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas sob controle feminino.

Apoio ao empreendedorismo rural, exportações e proteção às vítimas de violência

A política está estruturada em três grandes eixos:

• fortalecimento do empreendedorismo feminino no meio rural, integrado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• incentivo à internacionalização de empresas lideradas por mulheres; e
• proteção integral às mulheres em situação de violência doméstica, com integração entre acolhimento, assistência jurídica, apoio psicossocial e inserção produtiva.

Além disso, a proposta promove alterações em programas federais como o Pronampe e o Programa Acredita no Primeiro Passo, ampliando o acesso das mulheres às linhas de financiamento e criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento dos negócios.

O projeto também altera a Lei de Licitações e Contratos, permitindo que editais de obras e serviços de engenharia estabeleçam percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina.

Fiscalização e próximos passos

O texto determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente ao Congresso Nacional, a cada dois anos, avaliação sobre os resultados da política pública.

Segundo dados citados pela autora, cerca de 40% das empresas abertas no Brasil encerram suas atividades antes de completar cinco anos, cenário que afeta principalmente pequenos empreendimentos e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.

A proposta poderá ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o projeto teve urgência aprovada, também poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Sugestões de links:

• Soraya Santos – PL-RJ
• Empreendedorismo Feminino
• Autonomia Econômica das Mulheres
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Pronampe
• Agricultura Familiar
• Violência Doméstica
• Políticas Públicas para Mulheres
• Atuação Parlamentar do PL
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• Sebrae
• Agricultura Familiar
• Políticas Públicas para Mulheres

Fonte: Agência Câmara de Notícias