Senador Flávio Bolsonaro defende ampliação da legítima defesa para agentes de segurança

Brasília – Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é relator do projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública que estende o conceito de legítima defesa a policiais em confrontos armados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira, 1º, o Projeto de Lei 2.693/2024, que amplia os casos de legítima defesa para agentes de segurança pública. O texto, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), teve parecer favorável do presidente da comissão, Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera o Código Penal para prever que policiais em conflitos armados ou sob iminente risco de confronto estejam automaticamente amparados por legítima defesa ao agirem para conter a situação. O Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumenta que, nessas ocorrências, é preciso garantir respaldo jurídico a profissionais que colocam a vida em risco no cumprimento do dever.

“Não se pode permitir que policiais, atuando em nítida legítima defesa, acabem injustamente processados ou punidos. Eles não podem ter mais medo de sentar no banco dos réus do que de enfrentar criminosos fortemente armados”, afirmou Flávio (PL-RJ).

Segurança jurídica

O Código Penal já reconhece a legítima defesa em dois casos: quando há necessidade de impedir agressão injusta, atual ou iminente, e quando o agente atua para libertar uma vítima feita refém. O novo projeto amplia essa proteção ao contexto de confrontos armados.

O senador Sergio Moro (União-PR) apoiou o texto, destacando que a medida evita insegurança jurídica. “Quem está no calor do momento toma decisões difíceis e urgentes. Julgamentos posteriores, feitos à distância, nem sempre compreendem isso”, observou.

O autor da proposta, senador Carlos Viana, mencionou episódios recentes de indiciamentos de policiais, como os casos dos PRFs e PMs de Minas Gerais envolvidos na morte de 26 criminosos em ações de combate ao crime.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• legítima defesa de policiais
• Projeto de Lei 2.693/2024
• Código Penal e segurança pública
• proteção jurídica para agentes de segurança

Fonte: Agência Senado