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Código Penal e segurança pública
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General Girão relata projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço
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Com relatório de Rodolfo Nogueira, Comissão aprova projeto que cria programa nacional de segurança no campo
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Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) propõe punição rigorosa à exaltação pública de organizações criminosas
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Relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), destaca aprovação de aumento de pena para crimes contra agentes de segurança
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Capitão Alden (PL-BA) propõe regras para buscas e abordagens policiais com foco em segurança jurídica e respeito aos direitos individuais
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Capitão Alden (PL-BA) destaca importância do Código de Defesa do Contribuinte como instrumento de combate ao crime organizado e à sonegação fiscal
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