Senador Eduardo Gomes relata e Senado aprova Regulamentação da Inteligência Artificial o texto segue para a Câmara

Novo marco regulatório busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Brasil

Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, com um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta tem como objetivo criar um marco regulatório para a IA, trazendo regras que assegurem direitos fundamentais, fomentem a inovação tecnológica e promovam a competitividade econômica. O texto aprovado, baseado no PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, unifica contribuições de outras sete propostas e incorpora emendas de diversos senadores.

Pontos Principais da Regulamentação

• Divisão por níveis de risco: A proposta classifica sistemas de IA conforme seu impacto na vida humana e nos direitos fundamentais. Sistemas considerados de alto risco estarão sujeitos a regras mais rígidas, enquanto os de risco excessivo, como armas autônomas, serão proibidos.
• Proteção dos direitos autorais: Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados por sistemas de IA em contextos como pesquisa e ensino, mas com restrições que garantam o respeito aos interesses econômicos dos titulares.
• Supervisão humana: Sistemas de alto risco deverão permitir supervisão humana para prevenir decisões discriminatórias ou prejudiciais.
• Incentivo à inovação: O texto promove a utilização de IA para impulsionar a cultura nacional e a língua portuguesa, além de criar critérios específicos para startups e pequenas empresas brasileiras.

Concessões e Controvérsias

O substitutivo aprovado exclui algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de alto risco, atendendo a pedidos de parlamentares da oposição. Contudo, a proposta mantém dispositivos que protegem os direitos de criadores de conteúdo e obras artísticas, bem como garantias contra violações de privacidade e discriminação.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) classificou o texto como “um primeiro passo” e enfatizou a necessidade de constantes atualizações legislativas no tema, devido à rápida evolução da tecnologia.

Próximos Passos

Após a aprovação simbólica no Senado, o projeto será submetido à análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, ele estabelecerá o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vigência

Grande parte das disposições terá vigência após dois anos da publicação da lei, com exceção das regras sobre sistemas generativos, direitos autorais e aplicações proibidas, que entrarão em vigor após seis meses.

Fonte: Agência Senado