Senador Eduardo Gomes (PL-TO) - Foto: Divulgação/Agência Senado
14/03/2025
Senador Eduardo Gomes é relator de proposta que define novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para adequar o texto ao plano de trabalho acordado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O objetivo das mudanças é garantir maior transparência e fiscalização na apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que a nova resolução estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões das bancadas estaduais e das comissões, que serão responsáveis por aprovar e destinar os recursos das emendas.
Regras para as emendas de comissões
As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Segundo o novo texto, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários serão responsáveis por indicar a destinação dos recursos, seguindo a Lei Complementar 210/24.
Após as discussões em Plenário, o relator permitiu que qualquer parlamentar possa fazer indicações para as emendas de comissões, uma mudança que gerou críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou que essa medida modifica o caráter original das emendas de comissão, que antes eram restritas às próprias comissões permanentes.
“Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, argumentou Adriana Ventura, questionando como será a distribuição dos recursos entre os partidos.
Debate sobre transparência
A proposta também gerou debates sobre a falta de transparência na identificação do autor final das emendas de comissões, já que as indicações ficarão sob responsabilidade dos líderes partidários.
Parlamentares como o senador Efraim Filho (União-PB) defenderam que a regulação das emendas vem avançando nos últimos anos e que a nova regra melhora o modelo anterior. “Antes, os parlamentares tinham que negociar diretamente com os ministérios para liberar recursos, um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto agora”, argumentou.
Prorrogação do mandato da CMO
A resolução aprovada também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos sobre a destinação dos recursos públicos.
