Eduardo Gomes (PL-TO), à esquerda, conversa com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre; é do senador a primeira matéria a ser analisada nesta quarta, ela trata das competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
11/03/2024
Senador Eduardo Gomes apresenta definição de competências sobre cibersegurança
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira, 13, às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição, incluindo a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. O projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), será analisado com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta estabelece como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética, enquanto União, estados, Distrito Federal e municípios terão competência comum para zelar pela segurança cibernética de serviços públicos. Além disso, União, estados e Distrito Federal terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, afirma Eduardo Gomes (PL-TO).
Além da PEC sobre cibersegurança, a pauta da reunião da CCJ inclui a votação de projetos e propostas sobre drogas, cotas em concursos públicos e um novo marco legal para o setor de seguros privados, evidenciando a variedade de temas de interesse em discussão no âmbito legislativo.
