Senador Carlos Portinho propõe obrigatoriedade de advogados em ações nos tribunais de contas

Brasília – O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 304/2025, que propõe tornar obrigatória a participação de advogados nos processos que tramitam nos tribunais de contas. A medida altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e busca equiparar a atuação jurídica nesses órgãos à exigida nos tribunais do Poder Judiciário.

Justificativa da Proposta

O parlamentar argumenta que a mudança preenche uma lacuna importante na legislação vigente, garantindo o direito à ampla defesa e assistência jurídica adequada para todas as partes envolvidas.

“É importante destacar que a proposta não acarretará ônus adicional para as partes, uma vez que seguirá as normas já previstas na legislação vigente”, afirmou Carlos Portinho (PL-RJ).

Atualmente, quem não contrata advogado em processos judiciais conta com o auxílio da Defensoria Pública. O senador explica que a obrigatoriedade da representação jurídica nos tribunais de contas garantirá o mesmo direito, assegurando a paridade de defesa.

Impacto da Proposta

A iniciativa vem na esteira de alterações recentes na legislação sobre a advocacia, que ampliaram regras relacionadas a fiscalização, prerrogativas, sociedades, honorários e limitações. No entanto, não foi incluída a exigência de atuação exclusiva de advogados nos tribunais de contas, algo que esta proposta busca corrigir.

Próximos Passos

O projeto está aguardando despacho para ser encaminhado às comissões responsáveis pela análise da matéria.

Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Senado