Senador Astronauta Marcos Pontes relata projeto de Lei que amplia acesso a registros de conexão na Internet

Brasília – Em meio a debates sobre privacidade e segurança digital, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alterou significativamente o PL 113/2020, que agora permite ao Ministério Público e delegados de polícia solicitar registros de conexão de usuários da internet sem necessidade de autorização judicial prévia.

O Senado Federal está revisando um projeto de lei que poderia mudar como os registros de conexão na internet são acessados por autoridades. O PL 113/2020, inicialmente proposto pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), passou por uma alteração significativa pelo relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e agora aguarda votação na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

A proposta original exigia que provedores de serviços de internet coletassem o CPF ou CNPJ dos usuários para a criação de perfis online. No entanto, sob a relatoria de Pontes, o texto foi modificado para facilitar o acesso das autoridades aos registros de conexão, como data, hora e duração do uso, sem a necessidade de uma ordem judicial.

Esta mudança visa agilizar investigações e ações de segurança pública, embora levante preocupações sobre a proteção da privacidade dos usuários da internet. Segundo o senador Pontes, “é essencial equilibrar as necessidades de segurança com os direitos à privacidade dos cidadãos”.

O projeto também trata da responsabilidade dos provedores de internet sobre o conteúdo gerado pelos usuários. De acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, os provedores só podem ser responsabilizados por conteúdos infratores se não atenderem a ordens judiciais de remoção desses conteúdos, uma disposição desenhada para proteger a liberdade de expressão e prevenir a censura.

Além disso, a constitucionalidade de algumas dessas disposições está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Dias Toffoli como relator.

Fonte: Agência Senado