Lei teve origem em projeto relatado na CRE, com parecer favorável, do senador Astronauta Marcos Pontes – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
01/08/2024
Senador Astronauta Marcos Pontes destaca sanção da lei que regulamenta atividades espaciais no Brasil
Brasília – O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou a importância da nova legislação que regulamenta as atividades espaciais no Brasil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.946, de 2024, estabelece regras para a exploração espacial, incluindo investimentos da iniciativa privada, e normatizando o setor, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira,1.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.946, de 2024, que estabelece a regulamentação das atividades espaciais no Brasil. A legislação visa criar regras para a exploração espacial, incluindo o desenvolvimento de satélites, foguetes, e a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas e asteroides.
A origem da nova norma está no Projeto de Lei (PL 1.006/2022), de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), e aprovado pelo Senado no mês passado. O projeto foi analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Vetos Presidenciais
O presidente Lula vetou o dispositivo que previa a conclusão do processo de licenciamento ambiental em até 60 dias, prorrogável uma única vez, e sua aprovação automática se não concluído no prazo. O veto foi justificado com base em recomendações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Advocacia-Geral da União, que destacaram a inconstitucionalidade de normas que simplificam a obtenção de licenças ambientais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6808.
Autoridades Competentes e Operadores Espaciais
A lei estabelece que o Comando da Aeronáutica será responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e defesa nacional. Já as atividades civis serão supervisionadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades que envolvam tanto a esfera civil quanto a militar, haverá uma atuação coordenada entre o Comando da Aeronáutica e a AEB.
A exploração das atividades espaciais será realizada tanto pelo setor público quanto pelo privado, através de parcerias e outros instrumentos como cessões e permissões, criando assim os “operadores espaciais”. A União poderá explorar economicamente a infraestrutura espacial sem licitação, com os recursos destinados à pesquisa, manutenção, fomento da indústria espacial e desenvolvimento socioambiental.
Gestão de Acidentes e Detritos Espaciais
A lei também cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), que será composto pela AEB, pelo Comando da Aeronáutica e por organizações atuantes na fabricação e operação de artefatos espaciais. Os operadores espaciais devem minimizar a geração de detritos espaciais, que serão monitorados pelo Comando da Aeronáutica, enquanto a AEB coordenará eventuais resgates.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) enxerga na nova legislação uma oportunidade para o Brasil avançar significativamente na exploração e pesquisa espacial, destacando a importância de investimentos e regulamentações claras para o desenvolvimento do setor.
