Senador Astronauta Marcos Pontes defende criação de plano nacional de enfrentamento à violência contra a mulher

Brasília – Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) relatou favoravelmente o projeto que institui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em tramitação na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A iniciativa visa consolidar uma política estruturada de combate às múltiplas formas de violência contra as mulheres no Brasil.

O PL 5.710/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), regulamenta um plano previsto desde a criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, mas que até hoje não havia sido implementado. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes, e está pronta para votação na CSP. Caso aprovada e não haja recurso para análise em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

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“A violência contra a mulher não é apenas uma questão de segurança, mas de direitos humanos. Precisamos de um modelo de enfrentamento baseado na dignidade, na centralidade da vítima e no respeito às diversidades socioculturais”, destacou Marcos Pontes (PL-SP) em seu relatório.

O plano terá como diretrizes o atendimento humanizado, o combate à revitimização, o apoio à mulher e sua família, e o fortalecimento de canais de denúncia. Entre os objetivos estão: ações educativas, capacitação de agentes públicos, monitoramento de agressores e produção de dados sobre a violência.

Fraude bancária em debate

Outro projeto relatado por Marcos Pontes (PL-SP)  na CSP foi o PL 650/2022, que pretendia incluir no Código Penal o crime de fraude bancária praticada por “conteiros” — pessoas que alugam contas para criminosos realizarem transferências ilegais, como via Pix. No entanto, o senador votou pela prejudicialidade do projeto, argumentando que essas práticas já são punidas dentro da legislação penal vigente.

“A atuação dos ‘conteiros’ já é enquadrada como crime. O Código Penal já permite sua prisão e condenação por participação nas fraudes”, explicou Pontes (PL-SP).

Esse segundo projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado