Sanderson (PL-RS) relata projeto aprovado que fixa prazo para CVM responder consultas do mercado de capitais

Brasília – O relator, deputado Sanderson (PL-RS), teve aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados seu substitutivo ao Projeto de Lei 1810/25, que estabelece prazo de até 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas sobre normas de sua competência. A proposta busca ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para empresas, fundos e demais participantes do mercado de capitais, além de aperfeiçoar regras de registro e fiscalização de operações financeiras.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas formuladas por empresas, fundos de investimento e outros participantes do mercado de capitais.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 1810/25, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

Pelo texto aprovado, a CVM terá 60 dias para esclarecer dúvidas sobre a interpretação de normas de sua competência. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 60 dias, quando a consulta envolver tema de alta complexidade ou relevância.

Veja a íntegra do texto aprovado

Sanderson defende mais previsibilidade e segurança jurídica

Na avaliação do relator, a definição de prazos pode proporcionar maior previsibilidade ao mercado de capitais e reduzir incertezas relacionadas à interpretação das normas aplicadas às operações financeiras.

Sanderson (PL-RS) destacou que a inexistência de prazos legais para as respostas da CVM pode gerar

“insegurança em operações complexas e na criação de novos produtos financeiros”.

A proposta busca, portanto, estabelecer um procedimento mais claro para que os participantes do mercado obtenham posicionamentos da autarquia, especialmente diante de dúvidas regulatórias que possam interferir na estruturação de investimentos e novos produtos.

Respostas de interesse geral deverão ser divulgadas

Outro ponto previsto no substitutivo determina que a CVM publique na internet as respostas consideradas de interesse geral, preservando as informações protegidas por sigilo.

A medida poderá ampliar a transparência regulatória e permitir que outros participantes do mercado tenham acesso aos entendimentos adotados pela autarquia.

A CVM  também poderá rever seus posicionamentos quando surgirem fatos novos ou houver mudança de interpretação. Nesses casos, alterações consideradas relevantes deverão receber publicidade.

Atrasos deverão ser justificados

Caso o prazo estabelecido não seja cumprido, o presidente da CVM ou o responsável por ele designado deverá justificar formalmente o atraso e apresentar uma estimativa para a conclusão da resposta.

A regra pretende reforçar a responsabilidade administrativa e dar aos interessados maior previsibilidade sobre o andamento das consultas apresentadas à autarquia.

Projeto também aperfeiçoa regras sobre ativos e derivativos

O substitutivo de Sanderson (PL-RS) também modifica a Lei 12.810/13, que disciplina, entre outros pontos, o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários.

O texto estabelece que operações com derivativos, contratos financeiros cujo valor está relacionado a outro ativo, como ações, moedas ou taxas de juros, também deverão ser registradas em entidade competente, mesmo quando esses contratos não estiverem submetidos a depósito centralizado.

Segundo Sanderson (PL-RS), a alteração busca tornar mais claras as atribuições das diferentes infraestruturas do mercado financeiro, incluindo bolsas, depositários centrais e entidades registradoras.

Para o relator, o aperfeiçoamento dessas regras também facilita o acompanhamento e a fiscalização do mercado de capitais.

O parecer aprovado aponta ainda que a proposta não apresenta impactos financeiros ou orçamentários.

Próximos passos

O Projeto de Lei 1810/25 tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Conforme a tramitação legislativa aplicável, a proposta ainda deverá cumprir as etapas necessárias na Câmara dos Deputados antes de eventual análise pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias