Deputado Sanderson (PL-RS) relata projeto que cria proteção especial para agentes públicos ameaçados pelo combate ao crime organizado

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS) ao Projeto de Lei 4.688/25, que institui mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão do exercício de suas funções. A proposta amplia as categorias contempladas e prevê medidas de segurança para profissionais que atuam no enfrentamento ao crime organizado e na defesa da ordem pública.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo elaborado pelo deputado Sanderson (PL-RS) ao Projeto de Lei 4.688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), que cria uma política nacional de proteção voltada a agentes públicos ameaçados em decorrência de suas atividades profissionais.

O parecer do relator amplia significativamente o alcance da proposta, incluindo diversas categorias que atuam diretamente na segurança pública, no sistema de Justiça e na proteção da sociedade.

Segundo Sanderson (PL-RS), o objetivo é suprir uma lacuna na legislação federal, garantindo mecanismos específicos de proteção para agentes públicos que frequentemente se tornam alvos de organizações criminosas em razão do exercício de suas funções.

“O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional”, afirmou o parlamentar.

Medidas de proteção previstas

O projeto estabelece que poderão ser adotadas diversas medidas de proteção, entre elas:

• escolta pessoal;
• utilização de veículos blindados;
• reforço da segurança em residências e locais de trabalho;
• preservação de dados pessoais;
• inclusão em programas federais de proteção já existentes.

Os pedidos serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que avaliará a existência e a gravidade das ameaças, podendo atuar em cooperação com os estados e o Distrito Federal para a execução das medidas.

Categorias beneficiadas

O substitutivo amplia o número de profissionais que poderão solicitar proteção, contemplando:

• policiais civis, militares, penais, federais e legislativos;
• bombeiros militares;
• magistrados;
• membros do Ministério Público;
• defensores públicos;
• parlamentares ameaçados em razão do mandato;
• oficiais de justiça;
• peritos oficiais criminais;
• guardas municipais;
• agentes socioeducativos;
• agentes de trânsito.

Para policiais e demais agentes de segurança, o direito também se estende aos aposentados, integrantes da reserva e profissionais inativos, considerando que as ameaças podem persistir mesmo após o encerramento da atividade funcional.

Fortalecimento da segurança institucional

Atualmente, a legislação federal prevê programas de proteção destinados a testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos, mas não existe uma política nacional específica voltada aos agentes públicos ameaçados em razão do exercício de suas funções.

Pela proposta, as medidas serão custeadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa fortalece políticas voltadas à segurança pública, à proteção dos agentes públicos, ao combate ao crime organizado e à valorização dos profissionais responsáveis pela defesa da sociedade e da ordem pública.

Sugestões de links

• Sanderson PL-RS
• Projeto de Lei 4.688/25
• Proteção de agentes públicos
• Segurança pública
• Crime organizado
• Policiais militares
• Policiais civis
• Guardas municipais
•  Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Comissão de Segurança Pública
• Proteção institucional
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Atuação parlamentar do Partido Liberal
• Defesa da ordem pública
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Fonte: Agência Câmara de Notícias