Rodrigo Valadares propõe proibir perdão e benefícios penais em crimes contra crianças

Brasília – O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou projeto que proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças. A proposta busca fechar brechas jurídicas e reforçar a proteção integral da infância.

O Projeto de Lei 3059/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.

Proteção às crianças

Pelo texto, a proibição será aplicada aos crimes cometidos contra crianças de até 12 anos incompletos.

A medida alcança condutas:

• dolosas, quando existe intenção;
• culposas, quando não há intenção;
• consumadas ou tentadas;
• praticadas por ação; ou
• praticadas por omissão.

A regra também valerá para crimes que não sejam classificados como hediondos, ampliando o alcance da proteção penal às crianças.

Benefícios alcançados pela proibição

O projeto impede a concessão dos seguintes benefícios:

• graça;
• indulto;
• anistia;
• redução de pena; e
• perdão judicial.

A proposta busca evitar que instrumentos de extinção, diminuição ou dispensa da pena sejam aplicados nos crimes abrangidos pelo texto.

Com isso, pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças não poderão ser beneficiadas pelas medidas especificadas no projeto.

Perdão judicial

O perdão judicial pode ser concedido em determinadas situações previstas em lei, inclusive quando as consequências do crime atingem o próprio agente de maneira grave.

Pelo projeto de Rodrigo Valadares (PL-SE), essa possibilidade ficará proibida quando a vítima for uma criança.

A pena deverá ser aplicada mesmo que o autor também tenha sofrido consequências graves decorrentes do fato.

Crimes praticados sem intenção

A proibição também alcança os crimes culposos, nos quais o resultado ocorre por imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção direta do agente.

Segundo o autor, a vulnerabilidade da criança exige uma resposta rigorosa mesmo quando a conduta criminosa decorre do descumprimento do dever de cuidado.

“A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa”, afirmou Rodrigo Valadares (PL-SE).

Proteção integral da infância

A proposta está fundamentada no princípio constitucional da proteção integral à infância, que estabelece prioridade aos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto pretende assegurar que os crimes praticados contra esse público recebam tratamento rigoroso, independentemente de serem classificados como hediondos.

A iniciativa também busca reforçar a responsabilidade de pais, responsáveis, cuidadores e demais pessoas encarregadas da proteção das crianças.

Alterações em três normas

O texto modifica três importantes normas da legislação penal e de proteção à infância.

As alterações no Código Penal tratam das restrições aos benefícios e ao perdão judicial. As mudanças no ECA reforçam a proteção específica das crianças, enquanto a atualização da Lei dos Crimes Hediondos amplia as limitações relacionadas à concessão de benefícios penais.

O objetivo é harmonizar as regras e impedir interpretações que permitam a aplicação desses mecanismos nos casos abrangidos pela proposta.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 3059/2026 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois das comissões, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhado à sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias