Relator Rodrigo da Zaeli (PL-MT) destaca aprovação de projeto que proíbe importação e venda de produtos fabricados com trabalho forçado ou infantil

Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) que proíbe a importação e a comercialização no Brasil de produtos fabricados com uso comprovado de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão. O texto amplia a proteção para todas as cadeias produtivas e busca garantir segurança jurídica, transparência e responsabilidade empresarial.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2799/15, relatado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que estabelece a proibição da importação e da venda em território nacional de mercadorias produzidas com utilização comprovada de trabalho infantil, forçado ou obrigatório.

O substitutivo apresentado pelo parlamentar também incorpora os Projetos de Lei 3717/15 e 5072/16, ampliando o alcance da proposta. Enquanto o texto original se limitava ao setor do cacau, a nova redação passa a abranger qualquer produto ou matéria-prima destinada ao mercado brasileiro.

Segundo Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a legislação deve combater a exploração humana em todos os setores econômicos.

“Se a exploração humana é inaceitável para o cacau, ela deve ser igualmente intolerável para qualquer outro produto que adentre nossas fronteiras”, afirmou o relator.

Segurança jurídica e responsabilidade empresarial

A proposta estabelece que a proibição da importação ocorrerá somente após a comprovação da prática ilícita por meio de decisão judicial definitiva no Brasil, decisão de tribunal internacional reconhecida pelo País ou sentença estrangeira homologada pela Justiça brasileira.

A medida busca garantir segurança jurídica, evitando sanções baseadas em denúncias sem validação judicial.

Outro ponto importante é a introdução do conceito de devida diligência em matéria de trabalho, permitindo que empresas importadoras que comprovem mecanismos eficazes de prevenção e fiscalização possam ser isentas de penalidades, desde que demonstrem boa-fé e atuação preventiva em suas cadeias produtivas.

Penalidades e fiscalização

O texto determina que produtos fabricados com utilização comprovada de trabalho infantil ou forçado sejam apreendidos e confiscados pelas autoridades aduaneiras.

Os recursos obtidos com esses bens serão destinados a fundos voltados ao combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão.

Além disso, o governo federal deverá divulgar, semestralmente, uma lista contendo empresas e entidades internacionais que tenham comprovadamente utilizado essas práticas em seus processos produtivos.

Garantia para o consumidor brasileiro

Para Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a ampliação da proposta fortalece a proteção dos consumidores e reforça o compromisso do País com os direitos humanos.

“Uma vez aprovada com o escopo ampliado, a lei garantirá que o consumidor brasileiro tenha a certeza de que nenhum produto em nosso mercado, alimento, roupa, eletrônico ou matéria-prima, foi fabricado à custa da infância roubada”, ressaltou o deputado.

A iniciativa fortalece políticas voltadas aos Direitos Humanos, à Responsabilidade Social, ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e à promoção de práticas comerciais éticas.

Próximos passos

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho e tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias–