Roberto Monteiro Pai propõe parceria para combater uso irregular de vagas reservadas

Brasília – O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) é autor do projeto que permite parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para promover o uso correto das vagas reservadas às pessoas com deficiência. A proposta prevê ações educativas e a comunicação de possíveis irregularidades às autoridades competentes, sem conceder poder de fiscalização ou punição aos estabelecimentos.

O Projeto de Lei 3327/2026, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A medida busca proteger o direito de acesso às vagas reservadas e fortalecer a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência.

Código de Trânsito considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem credencial – Foto: GettyImages

Adesão voluntária dos estacionamentos

Pelo texto, a participação dos estacionamentos privados será voluntária. Os estabelecimentos interessados poderão atuar em parceria com os órgãos de trânsito por meio de ações de orientação, conscientização e comunicação de possíveis infrações.

A iniciativa poderá envolver estacionamentos de:

• supermercados;
• centros comerciais;
• hospitais e clínicas;
• instituições de ensino;
• condomínios;
• estabelecimentos prestadores de serviços.

A proposta não transfere aos proprietários ou funcionários desses locais a competência para fiscalizar, multar ou determinar a remoção de veículos.

Comunicação às autoridades de trânsito

Ao identificar um possível uso irregular de vaga reservada, o estabelecimento participante poderá comunicar o caso à autoridade de trânsito.

A verificação da ocorrência e a aplicação das medidas previstas na legislação continuarão sob a responsabilidade dos agentes e órgãos públicos competentes.

O projeto pretende criar um canal de cooperação para facilitar a fiscalização e combater o uso indevido das vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.

Infração gravíssima

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração gravíssima estacionar em uma vaga reservada sem a credencial exigida.

A conduta está sujeita a multa, inclusão de pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.

A credencial deve ser utilizada de acordo com as regras de trânsito e comprova que a vaga está sendo ocupada por uma pessoa autorizada.

Ações de orientação e conscientização

Além da comunicação de irregularidades, as parcerias poderão desenvolver campanhas para informar motoristas sobre a importância de respeitar as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

As ações educativas poderão explicar:

• quem tem direito à vaga reservada;
• como obter e utilizar a credencial;
• quais são as penalidades pelo uso irregular;
• como o desrespeito afeta a mobilidade das pessoas;
• a importância da inclusão e da acessibilidade.

A conscientização poderá reduzir infrações e estimular uma postura mais responsável nos estacionamentos.

Regulamentação pelo Contran

Caso a proposta seja transformada em lei, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as regras e os procedimentos para a formalização das parcerias.

A regulamentação deverá definir como os estabelecimentos poderão aderir, quais informações poderão ser encaminhadas e como será realizada a comunicação com as autoridades de trânsito.

O objetivo é garantir procedimentos uniformes e preservar as atribuições exclusivas dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Roberto Monteiro Pai destaca inclusão social

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) afirma que a ocupação indevida das vagas reservadas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.

“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.

A proposta busca fortalecer o cumprimento das normas e ampliar a acessibilidade nos estacionamentos privados, sem impor a adesão aos estabelecimentos.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 3327/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Roberto Monteiro Pai
• Projeto de Lei 3327/2026
• Vagas reservadas para pessoas com deficiência
• Direitos das pessoas com deficiência
• Acessibilidade nos estacionamentos
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Código de Trânsito Brasileiro
• Mobilidade e inclusão social
• Fiscalização de trânsito
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias