Roberto Monteiro Pai relata projeto de Delegado Caveira sobre embarque armado de agentes de segurança

Brasília – O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), relator da proposta, e o deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto, defendem a ampliação da possibilidade de embarque armado em voos comerciais para agentes públicos que tenham porte de arma em razão de suas funções. O texto estabelece critérios de segurança, exige autorização da Polícia Federal e prevê regras para o transporte do armamento.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo de Roberto Monteiro Pai ao Projeto de Lei 1687/2026, apresentado por Delegado Caveira.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que todos os agentes públicos com porte funcional possam solicitar autorização para embarcar armados, desde que comprovem a necessidade do equipamento durante toda a viagem.

Ampliação para agentes com porte funcional

A versão original do projeto previa a autorização somente para policiais civis dos estados e do Distrito Federal. O substitutivo aprovado ampliou o alcance da medida para contemplar todos os agentes públicos que tenham porte de arma em razão do trabalho.

Segundo Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), a mudança busca garantir igualdade de condições entre as carreiras da segurança pública e evitar que exigências burocráticas comprometam a capacidade de resposta dos profissionais.

“Restrições burocráticas excessivas, que não combinam com o dia a dia das corporações, criam vulnerabilidades inaceitáveis e acabam diminuindo a capacidade de resposta rápida do Estado”, argumentou o relator.

Critérios para o embarque armado

De acordo com o texto aprovado, o agente público precisará cumprir três requisitos para solicitar autorização:

• possuir porte de arma de fogo em razão do trabalho;
• estar no efetivo exercício de suas funções;
• comprovar a necessidade de portar a arma durante todo o trecho da viagem.

A comprovação deverá estar relacionada ao desempenho de atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional. As situações serão especificadas em regulamento pelo Poder Executivo federal.

O projeto não cria uma autorização automática. Cada solicitação dependerá da apresentação e da verificação dos documentos exigidos.

Polícia Federal poderá negar autorização

O embarque armado ficará sujeito à autorização da Polícia Federal, que poderá negar o pedido com base em uma avaliação de risco. Nesse caso, a decisão deverá ser fundamentada por escrito.

Também serão regulamentadas as especificações técnicas, como a quantidade de armas permitidas, a forma de descarregar e guardar o equipamento e os procedimentos de segurança a serem cumpridos nos aeroportos.

Essas regras procuram conciliar as necessidades operacionais dos agentes com a segurança da aviação civil e dos demais passageiros.

Regras dentro da aeronave

O substitutivo estabelece deveres específicos para os passageiros autorizados a embarcar com armamento. O agente não poderá levar a arma carregada dentro do avião nem consumir bebida alcoólica antes ou durante o voo.

A bordo, o equipamento deverá ser guardado de maneira discreta, e o agente ficará sob a coordenação do comandante da aeronave.

A utilização da arma será permit permitida somente em último caso, diante de uma ameaça real e iminente. A medida busca evitar riscos e assegurar que o armamento seja transportado de forma responsável.

Regras atualmente em vigor

Atualmente, a Resolução 461/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), permite o embarque armado de agentes públicos com porte funcional em quatro situações:

• escolta de autoridade ou testemunha;
• escolta de passageiro custodiado;
• execução de técnica de vigilância;
• deslocamento para apresentação no aeroporto de destino com disponibilidade imediata para o serviço.

Com a proposta de Delegado Caveira (PL-PA) e o substitutivo apresentado por Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), os critérios passarão a constar na legislação e poderão alcançar outras carreiras que exerçam atividades compatíveis com a necessidade de portar arma durante o deslocamento aéreo.

Próximas etapas

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Roberto Monteiro Pai
• Delegado Caveira
• Projeto de Lei 1687/2026
• Embarque armado em voos comerciais
• Agentes de segurança pública
• Porte funcional de arma
• Polícia Federal
• Segurança da aviação civil
• Estatuto do Desarmamento
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias