Revogação da cobrança do IOF é constitucional, defende Izalci

Brasília – O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou, em pronunciamento na última segunda-feira, 30, que não há inconstitucionalidade no projeto de decreto legislativo que revogou os três decretos de aumento da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o senador, relator do (PDL 214/2025), aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional na semana passada, a inconstitucionalidade está na própria forma de cobrança do imposto, tendo em vista que o IOF é um imposto de natureza regulatória, e não arrecadatória, como defende o governo.

— O governo anunciou realmente o decreto no sentido de arrecadar, para cobrir déficit fiscal. Quando se trata de imposto arrecadatório, existem alguns princípios, e o Código Tributário é muito claro, ele determina que o imposto tem que obedecer ao princípio da anterioridade, e o governo não pode surpreender a população e as empresas de uma hora para outra com uma nova cobrança. Só pode implementar qualquer imposto mediante aprovação no ano anterior, para que as empresas possam fazer o seu planejamento — afirmou.

O senador também comentou iniciativa recente do Psol, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada da cobrança do IOF.

— É evidente que tem o puxadinho do PT, que é o Psol, que entrou com ação no Supremo. É obvio, ele entrou e o governo fica esperando um pouquinho para depois dizer que não entrou. Todo mundo sabe que essa iniciativa do Psol [tem] concordância do próprio governo. [A ação] caiu na mão do ministro Alexandre de Moraes. Eu espero que ele realmente possa [se] debruçar sobre isso e decidir tecnicamente, porque está muito claro que a inconstitucionalidade está no decreto, e não no PDL que derrubou o decreto — afirmou.

Izalci (PL-DF) ressaltou que o governo, ao vender a ideia de que a oposição não quer tributar os ricos, esquece que o IOF atinge todas as classes, inclusive as pequenas e microempresas.

— Todas as operações de crédito têm IOF. Seja empréstimo ao consumidor, capital de giro, financiamento de casa, pagamento de cartão de crédito, todos têm IOF. Essa propaganda enganosa do governo de que nós não queremos tributar os ricos é balela. Esse governo, na prática, quer mesmo é manter toda população dependente do governo, basta ver a situação do Bolsa Família, mais de 50 milhões de pessoas recebendo Bolsa Família. Não sou contra o Bolsa Família, mas é um projeto transitório, tem que ter porta de saída — afirmou.

Fonte: Agência Senado