Deputado Pastor Eurico (PL-PE) recomendou a aprovação da proposta - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
10/12/2024
Relator Pastor Eurico aprova auxílio-acidente para contribuintes individuais da Previdência
Proposta segue em discussão na Câmara e amplia proteção social para trabalhadores autônomos
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estende o direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto, relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), promove alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social para ampliar o acesso ao benefício.
Inclusão dos contribuintes individuais
Hoje, o auxílio-acidente é restrito a empregados, segurados especiais e trabalhadores avulsos. O substitutivo aprovado por Pastor Eurico (PL-PE) incorpora os contribuintes individuais, como motoristas de transporte por aplicativo, diaristas, vendedores ambulantes e associados de cooperativas de trabalho.
“O contribuinte individual, que já contribui para o sistema previdenciário, merece proteção contra acidentes que afetam sua capacidade de trabalho. A proposta corrige uma exclusão que não faz sentido diante das dificuldades enfrentadas por esse grupo”, explicou o relator.
Entenda o auxílio-acidente
O benefício é concedido aos segurados do RGPS que sofrem acidentes resultando em sequelas permanentes, com redução da capacidade de trabalho. Ele funciona como uma compensação financeira e busca minimizar os impactos econômicos causados por limitações físicas ou funcionais.
Conforme a lei atual, o auxílio-acidente não é disponibilizado aos contribuintes individuais, grupo que frequentemente enfrenta condições de trabalho informais e desprovidas de garantias laborais.
Justificativa
O autor do projeto original, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), argumentou que a exclusão dos contribuintes individuais contradiz princípios de proporcionalidade e razoabilidade. “Eles também sofrem impactos financeiros significativos quando acometidos por acidentes e precisam de uma proteção equivalente aos demais segurados”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada sem modificações, seguirá para votação no Senado e posterior sanção presidencial.
