O relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE): medida contribui para a efetivação de direitos fundamentais – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
01/12/2025
Relator Icaro de Valmir (PL-SE) garante prioridade para escolas, creches e hospitais no acesso a serviços de saneamento básico
Brasília – O relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), aprovou na Comissão de Desenvolvimento Urbano o projeto que assegura prioridade a escolas, creches e unidades de saúde públicas no acesso a água potável, coleta de esgoto e manejo de resíduos.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2298/21, oriundo do Senado, que determina prioridade no atendimento de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos nos serviços essenciais de saneamento básico. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico para incluir esses equipamentos públicos nas metas de universalização dos serviços.
Atualmente, a legislação prevê universalização apenas para edificações residenciais. Com a mudança, todas as edificações públicas regulares, ou em processo de regularização, passarão a ter prioridade no fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos.
Relator da matéria, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE) destacou que a proposta reforça direitos fundamentais.
“A medida contribui para a efetivação dos direitos à saúde, à educação e ao meio ambiente equilibrado”, afirmou.
Dados citados pelo autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), mostram que a realidade é crítica: apenas 68% das escolas brasileiras têm abastecimento de água, segundo OMS e Unicef. Em relação ao esgotamento sanitário, os índices são ainda menores, chegando a menos de 10% em alguns estados da Região Norte.
O relator ressalta que assegurar saneamento básico às unidades de ensino e saúde é essencial para a prevenção de doenças, melhoria do ambiente escolar e garantia da dignidade dos profissionais e usuários desses serviços.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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