Relator deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende inclusão do resgate dos bombeiros nas ações do SUS

Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou parecer favorável a projeto que autoriza uso de emendas parlamentares da saúde em serviços de resgate dos bombeiros

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que permite a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que a medida fortalece a atuação dos bombeiros e reconhece sua importância no atendimento emergencial à população, integrando essas atividades às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Detalhes da proposta

Com a aprovação, os recursos poderão ser usados tanto para custeio quanto para investimentos, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde e alinhados às diretrizes da legislação vigente.

Nikolas Ferreira (PL-MG) ressaltou que a proposta não descaracteriza a função principal dos bombeiros, mas amplia a capacidade de resposta em situações de emergência.

“O reconhecimento da intersecção entre a missão dos bombeiros e o direito fundamental à saúde reforça a integralidade da assistência”, afirmou.

A proposta é de autoria do deputado licenciado Guilherme Derrite (PL-SP) e altera a Lei Complementar 141/12, que define os valores mínimos de aplicação em saúde pelos entes federativos.

Próximos passos

O texto segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pelo Senado.

Sugestões de links no site do PL:

• Nikolas Ferreira PL-MG relator do PLP 18/21
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Fonte: Agência Câmara de Notícias